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Recurso para titulares dos principais cargos exclui CE
Quinta, 18/01/2018
A proposta do Governo de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária concede direito a recurso aos titulares dos principais cargos públicos envolvidos em processos judiciais – com uma excepção: o Chefe do Executivo. As acções propostas contra o líder do Governo continuam a ser da competência exclusiva do Tribunal de Última Instância, de acordo com a proposta consultada pela TDM – Rádio Macau.

O texto confirma a intenção do Governo de resolver a questão da falta de recurso das decisões judiciais contra os altos titulares de cargos públicos sem mexer no Tribunal de Última Instância, que mantém o quadro de três juízes.

Os secretários, o presidente da Assembleia Legislativa, os juízes dos tribunais superiores, o Procurador e os procuradores adjuntos passam a ser julgados, primeiro, pelo Tribunal de Segunda Instância. Daqui podem recorrer para o Tribunal de Ultima Instância.

Está previsto um aumento do quadro de juízes no Tribunal de Segunda Instância, dos actuais nove para 13.

Sónia Nunes e Gilberto Lopes