Em destaque

18 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,1616 patacas e 1,1296 dólares norte-americanos.

 

Proposta: casos de segurança nacional só com juizes chineses
Quinta, 18/01/2018
O Governo quer impedir os juízes estrangeiros de julgarem casos relacionados com a segurança nacional. A medida consta da proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, em fase de consulta e a que a TDM – Rádio Macau teve acesso.

Na nota em explica as alterações à lei dos tribunais, o Executivo defende que, tendo em conta o tipo de crimes em causa - traição à pátria, secessão, subversão contra o Governo Central ou subtracção de segredo de Estado, entre outros – justifica-se que os processos “sejam da competência de juízes que preencham determinadas condições, como sejam serem juízes de nomeação definitiva e cidadãos chineses”.

O Governo aponta ainda para os “interesses sensíveis” defendidos pela “lei relativa à defesa e segurança do Estado”, aprovada em 2009. O Executivo refere-se à “independência nacional, à unidade e à integridade do Estado”, e à “segurança interna e externa” da China.

De acordo com a proposta, os juízes estrangeiros estão impedidos de intervir nestes processos em qualquer uma das fases – da instrução, ao julgamento até ao recurso.
O princípio aplica-se também à fase em que o processo está no Ministério Público. Só os magistrados chineses e de nomeação definitiva podem exercer a acção penal e dirigir a investigação crime.

Na nota justificativa, o Governo refere também que, “para garantir respeito pela independência dos tribunais e o princípio do juiz natural”, os juízes responsáveis pelos processos relativos à segurança nacional “são designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, por períodos de dois anos”.

Na proposta, o Governo avança ainda com uma nova figura para o quadro do Ministério Público: o delegado coordenador. É um cargo a ser ocupado por delegados do Procurador “com antiguidade, experiência e capacidade profissional adequada” com uma função: dar assistência aos procuradores-adjuntos para que possam, sob orientação, intervir mais em processos complexos. Nos casos mais graves, como os que envolvem crimes de corrupção, branqueamento de capitais, ou sociedade secreta, o Governo sugere que os “delegados do Procurador possam ser divididos em grupos de trabalho especializado”, no Ministério Público e nos tribunais de primeira instância.

Está previsto que o quadro do Ministério Público passe a incluir 12 delegados coordenadores.

Sónia Nunes e Gilberto Lopes