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Novo estatuto da FP passa primeira fase de votação
Quarta, 17/01/2018
A Assembleia Legislativa aprovou esta tarde, na generalidade, a proposta de lei de revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública. O diploma, aprovado sem votos contra, avança com alterações no regime de férias, faltas por doença e horários de trabalho.

Os deputados questionaram a secretária para Administração e Justiça, Sónia Chan, sobre as novas regras para a contabilização e pagamento da prestação de serviço fora das horas normais de trabalho. José Pereira Coutinho, que é também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública, concorda com a criação de um subsídio para os trabalhadores que estão em regime de disponibilidade – “é uma reivindicação antiga, sobretudo dos enfermeiros”, apontou – mas entende que a proposta é “injusta”. Pereira Coutinho defende que o subsídio deve ser diferenciado em função da categoria e cargo do trabalhador.

O deputado questionou ainda a intenção do Governo de fazer com que, por conveniência de serviço, o trabalhador possa apenas gozar 11 dias de férias em cada ano civil: passa a ser possível transferir até 33 dias úteis. Já o número de dias a transferir por motivo pessoal do trabalhador mantém-se em 11.

Sónia Chan disse que o objectivo desta revisão do estatuto da função pública é “flexibilizar a prestação de trabalho” e garantir uma “melhor gestão do erário público”. Sobre o pagamento de horas de trabalho fora do horário normal de serviço, a secretária afirmou que a intenção é “facilitar o cálculo”. Chan frisou ainda que o Governo consultou as associações de trabalhadores da função pública antes de avançar com a proposta.

Leong Sun Iok, da Federação da Associação Geral dos Operários de Macau, insistiu na criação de um subsídio para os trabalhadores que estão de serviço em dias de tufão. “Vai ser remetido para uma próxima revisão do estatuto”, respondeu Sonia Chan.

O Governo afirmou já que as alterações ao regime da função pública vão ser feitas por fase. Nesta proposta, estão também previstas alterações ao regime de faltas por doença – uma questão que não foi debatida na generalidade.

A proposta segue agora para a comissão da especialidade.

Sónia Nunes