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Cibersegurança: fiscalização a cargo de tribunais ou CCAC
Quarta, 17/01/2018
Caberá aos tribunais ou eventualmente ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) fiscalizar a actividade do futuro Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança. É o que afirma, à TDM – Rádio Macau, Chan Hin Chi, assessor do Gabinete do secretário para a Segurança, que afasta assim a hipótese de criação de uma eventual entidade independente encarregue de supervisionar esta matéria.

Chan Hin Chi lembra que, dentro do próprio sistema de cibersegurança – tema actualmente em consulta pública –, haverá uma comissão permanente para acompanhar a forma como decorrem os trabalhos – uma comissão presidida pelo Chefe do Executivo. Mas, questionado sobre se não deveria haver uma entidade independente encarregue dessa supervisão, o assessor remete para as instâncias judiciais já existentes.

“Por um lado, conforme o nosso regime geral, há actos que contenciosamente se podem impugnar junto dos tribunais. Por outro lado, também se poderá recorrer ao mecanismo já existente do CCAC”, afirmou esta quarta-feira o assessor, em declarações à rádio, nas quais procurou tranquilizar os cidadãos quanto à futura proposta de lei da cibersegurança.

Questionado sobre se não será perigoso dar mais espaço de manobra à actuação da polícia, que em certos casos poderá depender menos de decisões judiciais, o assessor defendeu que não: “Não estou preocupado com isto. Quando se fala de manobra, penso que é algo que não será feito no sentido positivo... Penso que não, que não acontecerá isso”, referiu, alegando ainda que a futura lei da cibersegurança resulta de uma “necessidade”.

Segundo o assessor, Macau é das poucas jurisdições da região que não têm um regime de cibersegurança definido, o que poderá deixar o território vulnerável a criminosos.

Chan Hin Chi garantiu ainda que o futuro Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança apenas vai aceder a dados relacionados com o fluxo electrónico, em linguagem informática. Mas não adiantou se a futura proposta de lei vai incluir explicitamente a proibição do acesso a esses conteúdos privados, como textos ou registos sonoros. O diploma, diz, está ainda em fase de aperfeiçoamento.

A consulta pública sobre a futura lei da cibersegurança decorre até 24 de Janeiro.

Sofia Jesus