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Deputados retiram projecto de resolução sobre mandatos
Quarta, 17/01/2018
Os deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In pediram hoje ao presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, para retirar o projecto de resolução que tinha como objectivo estabelecer que as decisões do plenário relativas à suspensão e perda de mandatos não são passíveis de recurso para os tribunais. O pedido foi aceite.

Na carta enviada hoje a Ho Iat Seng, a que a TDM – Rádio Macau teve acesso, os dois autores do projecto reconhecem que o projecto de resolução é polémico. Apesar de manterem que avançaram em “sentido abstracto”, “sem qualquer intenção de influenciar ou de interferir no poder judicial”, Vong Hin Fai e Kou Hoi In admitem a “possibilidade de alguém ligar o acto ao caso” de Sulu Sou. O deputado tem o mandato suspenso desde 4 de Dezembro: o plenário decidiu levantar a imunidade para permitir a ida a julgamento do democrata, acusado de um crime de desobediência qualificada na sequência de uma manifestação organizada em 2016.

Sulu Sou interpôs recurso da decisão do plenário para o Tribunal de Segunda Instância, onde também apresentou um pedido de suspensão de eficácia da deliberação da AL.

O projecto de resolução avançado por Vong Hin Fai e Koi Hoi In visava estabelecer que as deliberações da Assembleia Legislativa sobre a suspensão e perdas de mandato têm “natureza política” e, como tal, não são passíveis de recurso. Na nota justificativa, os dois deputados defendiam que são decisões “livres da interferência de qualquer outro órgão ou indivíduo”.

A iniciativa dos dois deputados foi muito criticada por juristas e advogados. Na carta em que pedem a retirada do projecto, Vong Hin Fai e Koi Hoi In reconhecem a polémica e a existência de “diferentes opiniões”. Os dois deputados dizem ter chegado à conclusão de que “o projecto de resolução parece não ser suficiente para explicar e esclarecer a questão em causa, pelo que deve ser enriquecido e desenvolvido”.

Vong Hin Fai e Koi Hoi In mantêm que é necessário esclarecer esta questão – resta saber como. “É necessário efectuar um estudo e debate aprofundados para se chegar a uma conclusão sobre a forma a adoptar, se uma resolução ou uma lei”, pode ler-se na carta.

Os dois deputados têm a intenção de “exercer a iniciativa legislativa num momento mais adequado e quando estiverem reunidas as condições necessárias”.


Sónia Nunes