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Aprovada lei de bases para gestão de áreas marítimas
Terça, 16/01/2018
A Assembleia Legislativa aprovou hoje, na generalidade, a proposta de “lei de bases de gestão das áreas marítimas”.
É um diploma surgido depois de, no final de 2015, o Conselho de Estado ter determinado que Macau passasse a administrar uma área marítima de 85 quilómetros quadrados.

O Governo apresentou uma “lei orientadora” que pretende “colmatar insuficiências no âmbito do zoneamento, do uso das áreas marítimas, da protecção do ambiente e do desenvolvimento da economia marítima”.

Vários deputados levantaram questões que a nova jurisdição acarreta, da emigração ilegal à poluição deixada pelas embarcações, passando também pelas competências no que diz respeito a todos os aspectos da gestão.

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, referiu que a responsabilidade máxima vai recair sobre uma comissão, presidida pelo Chefe do Executivo, e também outros serviços vão ter um papel na gestão das novas áreas marítimas: “Temos uma comissão responsável pelo desenvolvimento e planeamento, trata-se de uma entidade de coordenação que vai, em relação ao uso das áreas marítimas, tratar destas matérias. Há ainda serviços como a Direcção dos Serviços de Água e Assuntos Marítimos e os Serviços de Protecção Ambiental, e também os Serviços de Alfândega. São entidades relacionadas que vão, de acordo com as próprias funções e competências, gerir esses 85 quilómetros quadrados de áreas marítimas”.

Outra questão levantada no plenário da Assembleia Legislativa teve a ver com a aplicação das leis e dos diferentes diplomas que estão relacionados com a nova lei de bases e que terão de ser elaborados posteriormente.

Sónia Chan prometeu que o Governo vai seguir o princípio da hierarquia das leis.

O director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Liu Dexue, explicou quais os princípios que vão orientar a elaboração dos futuros diplomas complementares: “Vão ser definidos tendo em conta o uso e as funções das áreas marítimas, e as necessidades da nossa sociedade. Mas isto tudo tem de ser feito de acordo com a lei de bases da gestão das áreas marítimas. Algumas matérias vão ser regulamentadas através de regulamentos administrativos, outras vão ser regulamentadas através de leis ou através de despacho do Chefe do Executivo”.

Outra questão, apresentada por Pereira Coutinho, prendeu-se com a forma como vão ser feitas as concessões na orla das novas áreas marítimas, que o deputado lembrou serem de “grande importância”.

Coutinho defendeu que devem ser feitas com o recurso a concursos públicos, mas a secretária não se comprometeu com essa garantia.

A falta de experiência de Macau na gestão de áreas marítimas e a eventual falta de recursos humanos ou preparação foram outros aspectos alvo da procupação dos deputados.

Hugo Pinto