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Regulação das agências de emprego suscita debate sobre TNR
Terça, 16/01/2018
Os deputados aprovaram, na generalidade, a proposta de lei que regulamenta as agências de emprego num debate que ficou marcado pelas políticas para os trabalhadores não residentes (TNR).

O diploma inclui a regulamentação de requisitos exigidos para o licenciamento de agências de emprego, a introdução do regime de orientador no serviço de emprego, o aperfeiçoamento do regime de cobrança e do regime sancionatório e de supervisão.

De acordo com o Governo, o objectivo é “melhorar o funcionamento do sector e elevar a qualidade dos serviços prestados”.

Para os deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau, está em causa a “segurança pública” e uma só lei não chega para resolver o que Leong Sun Iok descreve como uma situação caótica: “Para resolver essa situação caótica na contratação de TNR, uma só proposta de lei não será suficiente para resolver todos os problemas. Temos que ter em conta as empregadas domésticas e o fenómeno de pessoas que vêm à procura de emprego na qualidade de turistas”.

Para outro membro da bancada dos Operários na Assembleia Legislativa, a deputada Ella Lei, a questão dos turistas que podem transformar-se em trabalhadores não residentes é o principal problema que o novo diploma não consegue resolver: “Este tipo de actos, de facto, apresenta problemas, e não só para o mercado de trabalho. Temos regras de imigração. Porque é que um turista pode passar a ser um TNR? Isto pode causar problemas na segurança pública”.

Para os deputados, esta situação põe também em causa a sobrevivência das próprias agências de emprego, que assim não conseguem cobrar honorários.

Na resposta, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, afirmou que a proposta de lei que regulamenta as agências de emprego não pretende resolver todos os problemas, sobretudo os que estão relacionados com outros diplomas: “Ao nível das empregadas domésticas ou dos TNR, posso dizer que é impossível, através desta lei, resolver todas as questões”.

O Governo lembrou, ainda, que as questões das empregadas domésticas e dos turistas que procuram emprego estão relacionadas com o regime de migração e da contratação de TNR.

Mas para a deputada Song Pek Kei esses são os verdadeiros problemas, para os quais o Governo parece não ter um “rumo certo”: “Quanto à gestão ou à política de gestão de trabalhadores não residentes, o Governo tem que ser muito claro. Na importação, na gestão, na sua saída, todo um conjunto de procedimentos – qual a ideia do Governo em relação a isto tudo? Que tipo de cooperação essa agências de emprego podem prestar? Creio que são matérias que precisam ser ponderadas nesta proposta de lei. São questões mais relevantes”.

Já Angela Leong mostrou-se preocupada com a capacidade de o Governo fiscalizar o trabalho das empregadas domésticas: “O Governo sabe qual é a capacidade das empregadas domésticas, se a qualidade é boa ou não? Se estão aptas fisicamente para trabalhar para essas famílias? Será que as agências de emprego têm de assumir responsabilidades? O Governo vai adoptar medidas para resolver estes problemas? Quais são os serviços competentes para resolver estes problemas?”

Os deputados também criticaram o Governo sobre a falta de um calendário para a revisão da lei de contratação de TNR, lei laboral ou a regulação sobre as empregadas domésticas.

Wong Kit Cheng defendeu que esta lei “não vai melhorar a situação caótica” do mercado laboral das empregadas domésticas e pediu ao Governo que, em sede de comissão permanente, se comprometa com melhorias e com a revisão de outros diplomas que têm a ver com estas matérias.

Na resposta, o secretário Lionel Leong comprometeu-se com a “introdução de melhorias necessárias” e garantiu: “A nossa intenção é assegurar a qualidade tanto das empresas como dos trabalhadores e também permitir que os empregadores não venham acarretar um custo adicional muito elevado e fazer com que o processo seja muito mais agilizado na contratação de trabalhadores”.

Hugo Pinto