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João Albuquerque “perplexo” com projecto de Vong Hin Fai
Segunda, 15/01/2018
João Albuquerque, especialista em direito constitucional, defende que a iniciativa dos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In para impedir os tribunais de se pronunciarem sobre a suspensão de mandatos comete várias ilegalidades e contraria princípios fundamentais do sistema de Macau. A votação do projecto de resolução está agendada para amanhã, com o advogado apelar ao “bom senso” e à retirada do texto.

“Não posso conceber que a AL, através de um projecto de resolução, viole várias disposições e vários princípios da Lei Básica. Não estou imaginar uma coisa dessas. Não quero acreditar que isso possa acontecer”, afirma João Albuquerque, em declarações à TDM – Rádio Macau. Para o advogado, o projecto apresentado pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In (que fazem também parte da comissão que conduziu o processo de Sulu Sou) apresenta uma série de ilegalidades. “Viola o princípio da separação dos poderes, a independência dos tribunais e não tem competência porque só a lei pode definir a competência dos tribunais. É isto que diz a Lei Básica”, resume.

João Albuquerque defende que a AL “não pode” definir ou excluir matérias da competência dos tribunais através de uma resolução. A matéria, esclarece, é reserva de lei: “Se não pode [ser através de uma resolução], tudo leva a supor que [a AL] está a interferir no próprio funcionamento dos tribunais – o que é gravíssimo. Não pode. Está a pôr em causa o princípio ‘um país, dois sistemas’, a separação de poderes, e a independência e imparcialidade dos tribunais, prevista na Lei Básica”.

Se o projecto de resolução “levanta alguma perplexidade” a João Albuquerque, a nota justifica “preocupa”. No texto em que explicam os objectivos da resolução, Vong Hin Fai e Kou Hoi In alegam que a decisão do plenário de suspender o mandato de Sulu Sou “suscitou algumas dúvidas” quando, sublinha o advogado, ninguém nega que a deliberação tem “natureza política”. “Se são os próprios proponentes que dizem que não há dúvida, então qual é dúvida? Uma das interpretações que podem resultar daqui é esta: (...) vem fazer uma resolução para evitar que os tribunais se pronunciem. Isto é grave”, frisa.

Além dos tribunais, a nota diz também que as deliberações do plenário sobre a suspensão ou perda de mandatos estão também “livres de interferência” de qualquer indivíduo: “Mas que indivíduos são estes? Só vejo uma hipótese: os advogados. Estão a dizer que os advogados não podem exercer a profissão forense? Isto é gravíssimo. Eventualmente – por hipótese – só por lei é que podem ser tipificados os casos em que não pode haver exercício da profissão forense. Confirmar? Não vejo como, através de uma resolução”, aponta Albuquerque, ao dar conta de um “vício de forma” na resolução.

Tal como Jorge Neto Valente, presidente da Associação de Advogados, também João Albuquerque conclui que “fica a ideia que se pretende resolver um caso concreto” com este projecto. “Ainda que se diga que tem eficácia retroactiva não se aplica a outros casos além deste porque os outros casos já não podem ir para tribunal”, remata.

Esta é uma questão que João Albuquerque desenvolve num artigo publicado hoje no jornal Hoje Macau.

Sónia Nunes