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Cibersegurança: Governo critica “opiniões não objectivas”
Segunda, 15/01/2018
O Gabinete do secretário para a Segurança criticou hoje cidadãos que manifestaram opiniões numa consulta pública sobre a lei de cibersegurança, considerando que se trata de “opiniões não objectivas com os factos” que resultam em distorções.

A posição do Governo é tomada num comunicado de imprensa no qual se condena uma conduta classificada como “inaceitável”.

Nos últimos dias 13 e 14 de Janeiro, o Governo realizou duas sessões de consulta pública abertas à população em geral.

De acordo com o Gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, houve mais de uma centena de cidadãos que participaram em ambas as sessões – 30 expressaram opiniões.

O comunicado nota que “a maioria dos intervenientes concorda com a necessidade da elaboração desta lei de cibersegurança”, sendo que “alguns”, acrescenta-se, consideram até que “este momento para iniciar o trabalho de legislação está atrasado”.

Contudo, o Governo considera que “alguns cidadãos aproveitaram as sessões da consulta pública para manifestarem opiniões não objectivas com os factos, distorcendo-os”.

O Gabinete de Wong Sio Chak entende que esta é “uma conduta inaceitável para as autoridades por não beneficiar o melhoramento do conteúdo da lei, sendo também uma situação que a população não está disposta a ver”.

Apesar de especificar alguns dos aspectos que mereceram a concordância dos cidadãos que se expressaram favoralmente – nomeadamente a necessidade de fornecer a identidade na aquisição de cartões telefónicos pré-pagos –, o comunicado do Governo não esclarece o teor das opiniões que mereceram censura.

Entre os aspectos que já geraram controvérsia está a proposta de criação do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança, previsto operar de forma ininterrupta 24 horas por dia sob a coordenação da Polícia Judiciária.

De acordo com o Governo, este centro “vai monitorizar o tráfego de dados informáticos entre as redes dos operadores das infra-estruturas críticas e a internet”.
Entre as “infra-estruturas críticas” contam-se os serviços e abastecimento de água e fornecimento de energia, por exemplo, ou a teledifusão e radiodifusão.

O Governo pretende que, “se necessário”, seja possível “supervisionar em tempo real a dimensão do fluxo dos dados e as características dos datagramas com a finalidade de prevenir, detectar e combater os ataques e invasões cibernéticos”.

Está ainda previsto o “dever de colaboração” relativamente à prevenção e investigação de incidentes de cibersegurança.

Sugere-se que “os operadores das infra-estruturas críticas tenham o dever de facultar a entrada de representantes do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e das entidades de supervisão nas suas instalações, permitindo-lhes entrar no local de trabalho, e disponibilizar-lhes as informações solicitadas”.

Estes são alguns dos pontos que levaram já o activista Jason Chao a considerar que “classificar estações de rádio e TV ‘infra-estruturas críticas’” e permitir que a Polícia Judiciária tenha acesso não apenas aos locais de trabalho, mas também às redes de organizações media “vai prejudicar a confidencialidade das fontes do jornalismo e dar às autoridades margem para interferirem em conteúdos publicados”.

Para o antigo presidente da Associação Novo Macau, que se pronunciou sobre as propostas para a lei de cibersegurança em comunicado, são medidas que aproximam o território de uma “ditadura total”.

Hugo Pinto