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Deputados visam travar recursos sobre suspensões de mandatos
Quinta, 11/01/2018
A Assembleia Legislativa está a preparar uma resolução para determinar que as decisões do plenário sobre a suspensão ou perda de mandatos de deputados são definitivas: não há recurso para tribunais. O projecto será votado já no dia 16, data em que está também previsto o início do julgamento do deputado Sulu Sou.

É uma iniciativa de Vong Hin Fai e Kou Hoi In, à frente da Comissão de Regimento e Mandatos que abriu caminho à suspensão do mandato de Sulu Sou.

O projecto de resolução surge quando o Tribunal de Segunda Instância se prepara para tomar uma decisão sobre uma providência cautelar apresentada por Sulu Sou. O democrata está a contestar em tribunal a forma como a Assembleia Legislativa conduziu o processo.

Durante o plenário em que foi votada a suspensão, o deputado disse já que foram cometidas várias ilegalidades. Um dos exemplos apresentados pelo democrata foi o facto de não ter tido direito a participar na discussão e a uma defesa efectiva, por alegado conflito de interesses.

Vong Hin Fai disse ainda, na altura, que, se Sulu Sou tivesse sido ouvido em audiência, a independência dos tribunais seria posta em xeque: o caso seria julgado primeiro pela Assembleia Legislativa.

No projecto de resolução que vai agora a votos, o argumento é o da independência dos deputados. Vong Hin Fai e Kou Hoi In alegam que a suspensão e perda de mandatos “são actos livres de interferência de qualquer outro órgão ou indivíduo, de modo a evitar que seja posto em causa o normal funcionamento da estrutura politica definida na Lei Básica”.

O projecto resume-se a dois artigos. Diz o primeiro que as decisões do plenário que determinam a suspensão ou perda de mandatos “são actos de natureza política, que estão excluídos do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro”.

Vong Hin Fai e Kou Hoi In citam, na nota justificativa, a Lei de Bases da Organização Judiciária, na parte em que refere que não há recurso administrativo de actos praticados no exercício de funções políticas.

O segundo artigo do projecto estipula que a resolução depois de aprovada, tem efeitos retroactivos a 20 de Dezembro de 1999.

No comunicado em que anunciou o recurso, Sulu Sou afirmou que a intenção do processo não é o tribunal reverter uma decisão tomada autonomamente pela Assembleia Legislativa, através do voto dos deputados. De acordo o deputado, o objectivo é apenas que o tribunal esclareça se o processo conduzido pela Assembleia Legislativa cumpriu os princípios legais previstos nestes casos.

Sónia Nunes