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Lei de Bases:Neto Valente preocupado com proposta de revisão
Quarta, 10/01/2018
A Associação dos Advogados de Macau vai apresentar em breve à secretária para a Administração e Justiça o parecer sobre a revisão da Lei de Bases de Organização Judiciária. Numa primeira abordagem à proposta do Governo, o presidente Jorge Neto Valente, mostra-se preocupado em relação a alguns pontos do documento.

“Fazer uma distinção entre juízes de primeira e juízes de segunda, como dizer que para analisar situações de segurança ou de segurança interna os juízes estrangeiros estão impedidos de intervir e só os juízes, suponho eu, patrióticos, acho isto inqualificável. Se é esse o caminho vão por muito mal caminho. E se houver lá outras coisas dessas eu estou contra”, afirma.

Neto Valente explica à TDM-Rádio Macau que o Governo entregou o projecto à Associação dos Advogados antes do início das férias judiciais, pelo que o parecer ainda não está concluído.

Em Dezembro a secretária para a Administração e Justiça disse que não está previsto o aumento do número de juízes do Tribunal de Última Instância, o que merece fortes críticas de Jorge Neto Valente.

“Não querer aumentar o número de magistrados na última instância, a meu ver é errado. Facilmente se percebe porquê: primeiro, as pessoas que estão lá estão nunca mais saem; segundo, ficam impedidos de mudar de opinião porque a entropia é total. Não pode haver ideias novas, não pode haver sangue novo num tribunal que se limita a três mesmíssimas pessoas desde que nasceu até às pessoas irem embora por incapacidade. Aliás, se fosse por incapacidade, até poderiam sair mais cedo”, acrescentou.

Jorge Neto Valente diz ainda que no próximo mês a questão do protocolo com a Ordem dos Advogados poderá ficar solucionada. As declarações de Neto Valente e também do presidente da União Internacional dos Advogados , Pedro Pais de Almeida vão ser emitidas na integra amanhã depois do noticiário das 9 horas da manhã.

Gilberto Lopes