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Função Pública: penalizações por doença “não fazem sentido”
Terça, 09/01/2018
A Associação dos Técnicos da Administração Pública está contra a intenção do Governo de deixar de reembolsar os funcionários nas faltas por doença. Em declarações à TDM-Rádio Macau, o presidente, Tou Veng Keong, considera que “não faz sentido punir os trabalhadores” com problemas de saúde e que precisam de baixa médica.

“Não vejo em lado nenhum [da proposta de lei] o processo de recuperação [do vencimento de exercício que vai ser deduzido]. É um pouco estranho. Se há atestado médico reconhecido, o funcionário está doente e tem de faltar isto é um facto. E, se é um facto, tem de haver direito a pedir o montante reduzido”, afirma Tou Veng Keong.

Actualmente, os funcionários públicos são penalizados no ordenado nos primeiros 30 dias de faltas por doença, mas podem recuperar o dinheiro. Na proposta de revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública, que já está na Assembleia Legislativa, o Governo deixou cair o sistema de reembolso.

Em alternativa, o Executivo propõe que os funcionários públicos possam, por ano, dar até 15 faltas por doença, sem penalizações no ordenado. A partir daqui, há um corte para metade no vencimento de exercício, que corresponde a 1/6 do ordenado. “O Governo está a pensar em controlar as faltas por doença, mas não faz muito sentido prescindir do processo de recuperação dos montantes deduzidos quando o funcionário está doente”, sublinha Tou.

A proposta de lei traz também restrições para os trabalhadores que atinjam o limite máximo previsto para as faltas por doença. A baixa pode ir até 18 meses ou, em alguns casos graves, cinco anos. Atingido este limite, o Governo propõe que os funcionários com mais de 15 anos de serviço sejam obrigados a pedir a aposentação.

Para os trabalhadores que ainda não tenham 15 anos de serviço, a Administração avança com diferentes medidas. Os funcionários que sejam considerados incapazes de trabalhar são obrigados a desligar-se do serviço. Já os funcionários do quadro ficam sob licença sem vencimento que, no máximo, vai até dez anos.

Para os trabalhadores com contrato administrativo sem termo e que estão na mesma situação – menos de 15 anos de serviço e mais do que 18 meses ou 5 anos de baixa – o contrato será suspenso por um período até dois anos.

“O funcionário já está doente e tem a prova de que não é capaz de trabalhar. Não é uma questão de ser justo ou não. É uma situação real que temos de enfrentar. Na prática, como é que o funcionário pode sobreviver sem vencimento? Não compreendo”, reage Tou Veng Keong.

O presidente da Associação dos Técnicos da Administração Pública espera que o Governo reconsidere a proposta.

Para os funcionários que passam à situação de licença sem vencimento ou ficam com o contrato suspenso por motivos de doença, o Governo tem também novas medidas para o regresso ao trabalho. Os funcionários devem sujeitar-se a inspecção médica. Se forem considerados inaptos, são automaticamente desligados do serviço – o mesmo acontece aos que não conseguirem trabalhar 30 dias seguidos sem faltar.

Sónia Nunes