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Faltas por doença: Governo deixa cair sistema de reembolso
Segunda, 08/01/2018
O Executivo quer deixar de reembolsar os funcionários públicos pelas penalizações no vencimento por motivos de doença. Na proposta de lei que altera o Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública – já admitida pela Assembleia Legislativa – é eliminada a norma que permite aos funcionários recuperar o dinheiro perdido.

As alterações ao regime de faltas por doença na função pública foram anunciadas no início deste mês pelo Conselho Executivo. Na conferência de imprensa em que foi apresentada a proposta de lei não foi explicado o que acontece ao actual sistema de reembolso.

No regime em vigor, os primeiros 30 dias de faltas por motivos de doença, determinam a correspondente perda de vencimento de exercício, que equivale a 1/6 do ordenado. Os funcionários penalizados podem, no entanto, pedir a recuperação do dinheiro.

Na proposta de lei entregue agora à Assembleia Legislativa, o Governo deixou cair o artigo que permite aos funcionários iniciar o processo de reembolso.

Em alternativa, o Governo propõe – tal como foi anunciado pelo Conselho Executivo – que, até 15 faltas por ano, não haja qualquer dedução no vencimento. Entre 16 a 30 dias de faltas, passa a haver um corte para metade no vencimento de exercício. De acordo com a proposta, deixa de ser possível reaver este dinheiro.

Nos dois cenários (15 ou 30 dias de faltas), caso o funcionário tenha uma avaliação de desempenho inferior a “satisfaz” ou dado uma falta injustificada no ano em que faltou por doença, perde a totalidade do vencimento de exercício.

Os dias de faltas por internamento hospitalar e convalescença estão excluídos deste sistema.

O limite máximo de dias de baixa por motivos de saúde continua a ser de 18 meses ou cinco anos, nos casos mais graves.

Ainda sobre o regime de faltas, a proposta de lei avança também com novas regras para os funcionários públicos em prisão preventiva. Mantém-se a penalização de 1/6 do ordenado, mas passa a ser possível recuperar o dinheiro caso o trabalhador seja absolvido ou não venha a ser acusado.


Sónia Nunes