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Secretário: Há progressos no debate sobre habitação social
Quinta, 04/01/2018
O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, considera que há um “grande progresso” na discussão, na especialidade, da proposta do regime jurídico da habitação social. A proposta, que está a ser analisada pela 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, prevê que as candidaturas à habitação social possam ser apresentadas em qualquer altura, assumindo um carácter permanente. A proposta de lei actualiza também o conjunto de requisitos para a apresentação de candidaturas.

“Na última vez ficámos no artigo 1º, hoje já vamos no artigo 8º. O artigo 8º é muito extenso e é um artigo muito importante que diz respeito ao requisito de candidatura. O primeiro capítulo está arrumado e agora começámos no segundo, que é o artigo que talvez seja um dos mais importantes, que são os requisitos para a candidatura”, diz.

Os deputados dizem ainda assim que a proposta de lei continua a ser muito genérica em algumas matérias. Ho Ion Sang, o presidente da comissão, dá como exemplo o artigo sobre a tipologia e a área das fracções de habitação social.

“O Governo assumiu a promessa que vai definir que essas áreas e tipologias satisfaçam as condições mínimas e necessárias de habitação dos residentes. O regulamento administrativo vigente não contém qualquer menção sobre a tipologia das áreas de habitações sociais. Com esta proposta de lei, com a eventual aprovação, vão ser publicadas as tipologias e a as áreas através de regulamento administrativo”, afirmou Ho Ion Sang.

Marta Melo com Pedro Maia (TDM- Canal Macau)