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Lei de gestão de área marítima já está na AL
Quinta, 04/01/2018
Já deu entrada na Assembleia Legislativa a lei de bases de gestão das áreas marítimas. Tal como tinha já sido anunciado em Dezembro, quando o Conselho Executivo terminou a discussão sobre a proposta de lei, fica definido que os novos aterros conquistados ao mar não podem ser usados em projectos relacionados com o jogo.

O diploma prevê ainda a criação de um organismo para coordenar a gestão das águas marítimas. O Governo fica ainda obrigado a apresentar um plano de aproveitamento das águas, a ser definido pelo Chefe do Executivo, mediante consulta do Governo Central.

Recorde-se que, em 2015, o Conselho de Estado determinou que Macau passava a administrar uma área marítima de 85 quilómetros quadrados.

Sónia Nunes