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Função Pública: Novo regime de faltas é para “simplificar”
Quarta, 03/01/2018
A Associação de Técnicos da Administração Pública diz que o novo regime de faltas para a função pública não deverá resultar num corte de direitos para os trabalhadores. O objectivo do Governo é apenas “simplificar o actual sistema” – foi, pelo menos, esta a mensagem transmitida nas sessões de consulta com os dirigentes associativos.

“O actual regime é muito complicado. É um desperdício de tempo: actualmente, se um funcionário der uma falta por doença, o serviço faz logo um desconto no salário. Para recuperar o dinheiro, o funcionário tem de, passado meio ano, fazer um pedido de reembolso. Para nós, é um desperdício de actos administrativos”, contextualiza Tou Veng Keong, presidente da ATAP.

Na fase de recolha de opiniões, a associação propôs o fim deste sistema. “Se o funcionário está doente e tem atestado médico reconhecido, não deve ser descontado”, defende Tou.

Na revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, o Governo propõe que os funcionários não sejam penalizados no salário nos primeiros 15 dias de faltas por doença. A partir daqui, haverá descontos. Entre 16 e 30 faltas por doença, é descontado 50 por cento do vencimento de exercício, que equivale a 1/6 do salário.Se o funcionário der mais do que 30 faltas por motivo de doença, desconta-se a totalidade do vencimento de exercício, correspondente aos dias que o trabalhador faltou.

As alterações ao regime de faltas foram apresentadas em conferência de imprensa do Conselho Executivo, na semana passada.

Tou Veng Keong sublinha que é preciso esperar pela proposta de lei para ver ao certo o que vai mudar. Uma das questões em aberto é saber se os descontos vão continuar a ser devolvidos aos funcionários públicos. “Se houver reembolso, parece-me bem. Se não houver, será ridículo. Se a pessoa esta doente, se está mesmo doente, tem atestado, tem de ter direito a baixa”, reforça.
Actualmente, os descontos são automáticos nos primeiros 30 dias, com hipótese de reembolso.

De acordo com o Conselho de Executivo, o corte no vencimento de exercício por faltas por doença passa a ser feito uma vez por ano, sendo processado no ano seguinte e depois da avaliação de desempenho.

Tou Veng Keong sublinha que a intenção do Governo é também evitar abusos já que há casos de faltas fraudulentas. O dirigente associativo explica ainda que, actualmente, os funcionários públicos podem já ser penalizados na avaliação do desempenho se derem demasiadas faltas por doença.

O regime anual de avaliação vai também ser revisto. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse já que “não é normal” que 90 por cento dos funcionários tenham notas altas.

Tou Veng Keong reage: “Claro que não nos opomos à posição do Governo. A pergunta é: como é que vai ser feito? Às vezes, não é fácil dizer que queremos colocar limites e mudar isto e aquilo”.

De acordo com o jornal Ou Mun, citado pelo Jornal Tribuna de Macau, o Governo sugere que apenas 10 por cento dos trabalhadores avaliados possam ser classificados com distinção. Já os níveis de “distinção” e “muito satisfatório” só podem corresponder a um máximo de 60 por cento do número total.

O director dos Serviços de Administração e Função Pública disse já que são apenas “números indicativos”.

Sónia Nunes