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Procriação medicamente assistida em consulta pública
Quinta, 30/11/2017
Os Serviços de Saúde iniciam na próxima segunda-feira uma consulta pública sobre a futura proposta de lei que vai regular a área da procriação medicamente assistida em Macau. Um dos objectivos é criar sanções mais pesadas para os infractores, o que poderá passar por penas de prisão até oito anos.

De acordo com um comunicado dos Serviços de Saúde – que ontem anunciaram a consulta pública em conferência de imprensa –, já existem, na legislação local, normas sobre a procriação medicamente assistida, e em Maio foram publicadas instruções sobre estas técnicas. Por outro lado, estão estipuladas as exigências básicas para os profissionais de saúde que pretendam utilizar estas técnicas. O problema, segundo o Governo, é que o que existe não chega para “solucionar questões originadas pelas técnicas de procriação”. Por exemplo, questões que envolvem “doação de gâmetas” ou “conservação e diagnóstico genético pré-implantação”. Ao mesmo tempo, os Serviços de Saúde concluíram que o efeito dissuasor da penalização de infracções se mostrou “insuficiente”.

Desde Junho, os Serviços de Saúde detectaram sete casos de infracção associadas à técnica de procriação medicamente assistida – os casos envolvem concretamente um hospital de dia e seis centros médicos. Como não existe uma lei específica, os Serviços de Saúde apenas puderam aplicar sanções administrativas – como a suspensão de actividade e multas.

“São sanções mais pesadas, porque só estavam previstas sanções administrativas e, agora, além dessas, vem também a matéria penal”, afirmou aos jornalistas Rui Amaral, assessor dos Serviços de Saúde.

Em declarações transmitidas ontem pela TDM – Canal Macau, Rui Amaral explicou que a proposta prevê também “a possível dissolução das empresas que eventualmente pratiquem, em situações mais extremas, determinado tipo de procedimentos que não são admitidos por lei”.

Segundo o comunicado dos Serviços de Saúde, o documento que vai ser submetido a consulta pública na próxima semana prevê a aplicação de multas até 120.000 patacas, mas também uma pena de prisão que poderá ir até oito anos.

O documento completo de consulta só vai ser disponibilizado ao público – e à comunicação social – a partir da próxima segunda-feira, mas o Governo adiantou alguns dos conteúdos. Propõe-se a proibição expressa de “clonagem reprodutiva”, “escolha do sexo” – à excepção da que acontece em circunstâncias especiais que envolvem “risco elevado” de doença genética associada ao sexo –, “maternidade de substituição”, “criação de embriões com fins de investigação científica” ou “compra ou venda de óvulos, sémen ou embriões”.

De acordo com o comunicado, o documento vai também clarificar que “as técnicas de procriação medicamente assistida são um método subsidiário e não alternativo de procriação” e regularizar a aplicação de técnicas concretas, como inseminação artificial, fertilização in vitro, transferência de embriões, gâmetas e zigotos, ou diagnóstico genético pré-implantação, entre outras.

A proposta do Governo também visa regularizar “os direitos e deveres dos médicos e dos beneficiários”, bem como a forma de consentimento e a confidencialidade dos processos. Serão também estipuladas as exigências ao nível da conservação, acesso e eliminação dos dados.

A auscultação decorre até ao dia 12 de Janeiro.

Sofia Jesus