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Previdência: Definidas disposições complementares
Quarta, 29/11/2017


O Conselho Executivo deu luz verde às disposições complementares do regime de previdência central não obrigatório, que entram em vigor a 1 de Janeiro.



 



Segundo o projecto, é obrigatória na constituição ou alteração de planos de previdência por empregadores e titulares das contas a autorização do Fundo de Segurança Social.



 



Fica definido ainda que as entidades gestoras de fundos devem disponibilizar, pelo menos quatro vezes por ano, a mudança de fundos de pensões e de percentagem de aplicação das contribuições. Já o pedido de ajustamento do montante das contribuições pode ser efectuado pelo trabalhador uma vez por ano.



 



Sugere-se também que seja permitida a transferência de verbas registadas entre as subcontas, contudo a saída ou entrada de verbas da subconta de gestão do Governo apenas pode ser feita uma vez por ano.



 



Além disso, a verba registada na subconta de contribuições só pode ser transferida para a subconta de conservação ou a subconta de gestão do Governo no caso de termo de relações de trabalho ou de cessação de pagamento de contribuições para o plano individual de previdência.



 



O período de cálculo de rendimentos resultantes da subconta de gestão do Governo refere-se ao período entre Janeiro e Dezembro e a sua forma de cálculo é por dia.



 



Marta Melo