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TUI: Quota em sociedade não é relevante para residência
Domingo, 26/11/2017

O Tribunal de Última Instância confirma uma decisão da Segunda Instância em que dava razão ao indeferimento de dois pedidos de autorização de residência temporária. Os requerentes tinham usado como fundamento para o pedido o facto de possuírem uma quota duma Sociedade Limitada que se dedica à exploração de um restaurante especializado em comida cantonense requintada em Macau, sendo que o investimento de cada um nesta sociedade é no valor de quatro milhões de dólares de Hong Kong.

 

O Chefe do Executivo, segundo um comunicado do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, “indeferiu os pedidos de autorização de residência temporária por despacho, com fundamento em que na RAEM há muitos restaurantes, das mais variadas categorias, o investimento dos dois não vem trazer a Macau nada de que esta esteja especialmente necessitada, e que a economia da RAEM encontra-se numa situação de pleno emprego”.

 

Os dois requerentes apelaram para o Tribunal de Segunda Instância que negou provimento aos recursos. Inconformados, os requerentes apelaram ao TUI, “alegando principalmente que o acto administrativo violou o princípio da boa-fé, já que no site da internet do IPIM se diz que a criação de emprego local é um factor de ponderação a ter em conta na análise do investimento, mas o acto administrativo indeferiu o pedido de autorização de residência temporária com fundamento em a economia de Macau se encontrar numa situação de pleno emprego”.

 

Mas o TUI também “negou provimento ao recurso jurisdicional”. Segundo o mesmo comunicado, para o Tribunal Colectivo, “se é verdade que a criação de emprego local é um dos factores a ponderar na apreciação e análise dos requerimentos de autorização de residência com base no investimento, não é menos certo que tal anúncio não significa, nem poderia significar, que toda e qualquer criação de emprego seja relevante e garanta o deferimento dos pedidos, independentemente das demais circunstâncias”.

 

Segundo ainda o TUI, “os recorrentes não abriram nenhum novo restaurante nem instalaram nenhum estabelecimento hoteleiro, limitando-se a participar no capital de uma empresa já existente e com restaurante em funcionamento”.

 

Para o tribunal, “o montante investido pelos recorrentes não se revela relevante nem a criação de emprego contribui significativamente para o mercado de emprego local, tendo em conta a proporção de acções dos recorrentes. É de concluir pela improcedência do alegado vício”.

 

Marta Melo