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LAG: lei sobre entrega infractores à China ainda sem agenda
Quarta, 22/11/2017

O Governo continua sem datas para regular a entrega de infractores em fuga entre Macau, Hong Kong, China e Taiwan. A questão foi levantada esta tarde, na Assembleia Legislativa, durante o debate das Linhas de Acção Governativa para a área da Administração e Justiça.

 

Sónia Chan respondeu que é preciso continuar as negociações para chegar a um “critério uniforme”, comum a todas as partes. “A cooperação judiciária tem que ver com Macau, Hong Kong, Interior da China e Taiwan. Temos que cumprir um princípio. Espero que possam compreender que há uma certa limitação porque temos de ultrapassar os entraves devido às divergências de sistemas entre as diferentes regiões”, defendeu a secretária.

 

O Governo chegou a entregar uma proposta de lei à Assembleia Legislativa, no final de 2015.

 

Em Maio do ano seguinte, o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, disse que a proposta não ia ser admitida a votação por conter “problemas técnicos”.

 

Mais tarde, Sónia Chan disse que o Governo tinha retirado a proposta para fazer um estudo mais aprofundado sobre a matéria.

 

Sónia Nunes