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Plenário: deputados aprovam novo Regime de Autor
Quarta, 29/02/2012

Depois de 16 meses de análise em sede de comissão, a proposta de lei sobre o Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos foi aprovada na especialidade, embora com vários pontos de desentendimento. Logo no início, foi criticada a ausência, na sessão plenária, do secretário para a Economia e Finanças, que foi substituído pelo subdirector dos Serviços de Economia.

 

Paul Chan Wai Chi e Lee Chong Cheng foram os mais interventivos. Estes deputados manifestaram, primeiro, reservas quanto à mudança do objecto da lei. Em causa esteve a inclusão, no texto do diploma, de aditamentos de dois tratados internacionais que ainda não estão em vigor em Macau.

 

Na resposta, o subdirector dos Serviços de Economia,  Tai Kin Ip, indicou que os dois tratados tinham de ser contemplados de alguma forma, assegurando ainda que esta situação não trouxe “nenhuma mudança substancial ao conteúdo do diploma”. O assessor do Governo, Gonçalo Cabral acrescentou que é conveniente preparar a lei para a aplicação desses tratados, tendo em conta que já estão em vigor em Hong Kong.

 

Apesar das explicações do Governo, na votação deste primeiro capítulo, houve logo três votos contra, dos deputados da Associação Novo Macau. Lee Chong Cheng absteve-se.

 

Na parte do regime sancionatório, também Paul Chan Wai Chi e Lee Chong Cheng consideraram as penalizações exageradas. Gonçalo Cabral respondeu que este regime até é mais brando face a outros locais, uma vez que penaliza apenas as práticas que tenham fins comerciais. Na votação dos artigos sobre as penalizações, o cenário repetiu-se: os três deputados da Associação Novo Macau votaram contra e Lee Chong Cheng absteve-se novamente.

 

Alguns deputados falaram ainda do problema dos anteneiros. O assessor frisou que este Regime não tem por finalidade tratar do contrato de concessão entre o Governo e a TV Cabo.