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Sónia Chan: Pequim opõe-se a eleições para órgão municipal
Terça, 21/11/2017

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, revelou esta tarde que o Governo Central não aceitou a realização de eleições para o órgão municipal sem poder político. O esclarecimento surgiu durante o debate sectorial das Linhas de Acção Governativa, na Assembleia Legislativa, em que deputado pró-democracia Ng Kuok Cheong voltou a defender que há abertura por parte de Pequim e que a Lei Básica não obriga a que o futuro Instituto Municipal seja nomeado.  

 

Sónia Chan tem sido criticada pelos democratas por estar ausente do processo de consulta pública sobre a criação do órgão municipal. No debate desta tarde, a secretária não só desmentiu a ideia de que Pequim aceita a realização de eleições directas, como garantiu que Macau ouviu o Governo Central – ao contrário do que alegam os deputados pró-democracia, que desvalorizam as declarações de Zhang Rongshun, número dois do Gabinete Jurídico do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional.

 

“Em relação à interpretação do articulado, também consultámos a opinião do Governo Central, junto dos serviços competentes. Quanto à  Lei Básica, o poder de interpretação não compete à RAEM, mas ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, portanto tivemos de dialogar com o Governo Central”, frisou Sónia Chan. A secretária defendeu ainda que a leitura oficial da Lei Básica parte de um contexto histórico: “A intenção [do legislador] é fazer uma separação clara entre os órgãos municipais antes e depois da transferência. [A Lei Básica estabelece que] esses órgãos são incumbidos pelo Governo para a prestação de serviços. Ou seja, respondem perante o Governo e são fiscalizados pelo Governo".

 

Sónia Chan respondeu ainda às criticas feitas ao desempenho dos actuais conselhos consultivos comunitários. “Os membros, muitas vezes, trabalharam muito e apresentaram muitas opiniões ao Governo. Foi apresentado um total de 370 pareceres e o Governo respondeu a 312. Portanto, há uma taxa de resposta de 84,3 por cento”, contrapôs.

 

Do lado dos tradicionais, a proposta de criação de um órgão municipal preocupa pela falta de respostas concretas sobre a situação dos trabalhadores do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, que será extinto. Sónia Chan reiterou que ninguém será prejudicado.

 

Ng Kuok Cheong voltou a criticar o Governo por deixar a reforma política fora das Linhas de Acção Governativa para 2018.

 

No discurso, Sónia Chan disse que o Governo ia avançar com uma “reforma completa” da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa, mas não avançou detalhes.

 

Sónia Nunes