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Kou: “Quando um deputado comete um crime tem de ser julgado”
Quinta, 16/11/2017

Kou Hoi In, presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, entende que “quando um deputado comete um crime tem que ser julgado na mesma”. A declaração foi feita no final da reunião em que foi discutido o caso do democrata Sulu Sou, em resposta aos jornalistas que perguntaram qual a interpretação que está a ser feita ao regime de imunidade parlamentar. 

 

O ponto do Estatuto dos Deputados referente às imunidades foi alterado em 2008, por iniciativa da Assembleia Legislativa. Na nota justificativa do projecto de lei, defende-se que a imunidade dos deputados tem de “adequar-se à expectativa legítima dos cidadãos que os mandatos sejam estáveis e protegidos de interferências políticas”.

 

“Este regime de imunidades visa proteger a dignidade, a indepêndencia e a estabilidade da AL, livre de interferência de outros órgãos. Mas isto não quer dizer que é para isentar o deputado de qualquer procedimento criminal. Quer dizer, quando o deputado comete um crime tem que ser julgado na mesma. Só que, nesta fase, há que passar por um procedimento para o procedimento [penal] seguir”, reage Kou Hoi In.

 

O Estatuto dos Deputados estabelece níveis de actuação diferentes conforme a gravidade dos casos. Quando estão em causa crimes em que o deputado arrisca uma pena de prisão igual ou superior a cinco anos, o mandato é obrigatoriamente suspenso.

 

Já em casos de flagrante delito, que envolvam crimes com penas que podem ultrapassar os três anos, o processo judicial avança, sem depender de autorização da Assembleia Legislativa.

 

Apesar do enquadramento legal dado pelo Estatudo dos Deputados, Kou Hoi In escusou-se a pronunciar sobre a gravidade do caso de Sulu Sou. “Esta questão não é da competência da AL. Não é a AL que vai tratar disto, é o tribunal que vai julgar. Depois do julgamento, é que vamos trabalhar de acordo com a Lei Básica”, afirma.

 

Sulu Sou é acusado de desobediência qualificada, em que a pena máxima vai até dois anos de prisão.

 

A Lei Básica determina que um deputado perde o mandato quando for condenado a, pelo menos, 30 dias de pena de prisão. Contudo, o processo dependente de uma deliberação da Assembleia Legislativa.

 

Sónia Nunes