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Plenário: aprovada nova estrutura orgânica do CCAC
Terça, 28/02/2012

A proposta de lei sobre a revisão orgânica do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) foi aprovada em Plenário. Mas, durante a votação na especialidade, uma dúvida do deputado Cheang Chi Keong sobre o artigo das competências acabou por causar uma longa discussão técnica.

 

Cheang Chi Keong pediu ao comissário Vasco Fong para esclarecer o porquê de se ter mudado a terminologia "normas jurídicas" para "matérias" no caso de emissão de recomendações, envolvendo a Assembleia Legislativa (AL), ao Chefe do executivo. O comissário respondeu que o CCAC “aceitou a sugestão de ajustamento da terminologia”, sugerida pela 1ª Comissão Permanente da AL, que analisou o diploma na especialidade. Por sua vez, a presidente da 1ª Comissão, Kwan Tsui Hang, indicou que a mudança teve por objectivo tornar o âmbito das recomendações mais abrangente.

 

Perante isto, também o deputado Vong Hin Fai usou da palavra para demonstrar algumas reservas relativamente a este ponto do diploma. O deputado sugeriu mesmo a mudança do texto do artigo 9 para a redacção original, ou seja, que se voltasse a ter "normas jurídicas" em vez de "matérias".

 

Depois de algum passar de bola entre o comissário e a presidente da comissão, o presidente da AL alertou que a decisão teria de ser tomada por Vasco Fong. Depois de um intervalo de 15 minutos, o comissário decidiu  manter a redacção actual. Apesar da contestação, na altura de votação deste artigo, houve apenas cinco abstenções, tendo os restantes votos sido a favor.

 

Ainda na discussão da proposta de lei na especialidade, Kwan Tsui Hang sublinhou que a 1ª Comissão preferia que fosse criada uma Provedoria. Mesmo assim, a deputada referiu que já é positivo o facto da proposta de lei reforçar as competências da Provedoria, que permanece então na dependência do CCAC.