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AL: Agnes Lam pede segunda consulta sobre órgãos municipais
Segunda, 06/11/2017

O Governo deve avançar com uma segunda consulta pública sobre a criação de órgãos municipais sem poder político. A ideia foi defendida hoje pela deputada Agnes Lam, no período de intervenções antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa. Vários deputados voltaram a apontar para falta de consenso em relação à proposta do Executivo – mas, pela primeira vez, em plenário, houve também quem defendesse a tese oficial para avançar com um órgão municipal sem membros eleitos, ao contrário do que acontece em Hong Kong.

 

Para Iau Teng Pio, deputado nomeado e director assistente da Faculdade de Direito da Universidade, a questão é legal. Em sentido contrário ao dos deputados que insistem na ideia de reforma política, o jurista defende que a Lei Básica de Macau é diferente da de Hong Kong também em relação à constituição de órgãos municipais.

 

“(...) Existem diferenças relativamente grandes no âmbito da natureza jurídica e do estatuto entre as organizações distritais de Hong Kong e os órgãos municipais de Macau; bem como diferenças quanto à relação jurídica entre as organizações distritais e o Governo de Hong Kong e entre a dos órgãos municipais e o Governo de Macau”, afirmou.

 

No caso de Macau, a Lei Básica estabelece que os órgãos municipais são “incumbidos pelo Governo de servir a população”. É esta a expressão chave, sublinha Iau, que afasta a realização de eleições directas e que não consta na Lei Básica de Hong Kong.

 

Na restante bancada, as vozes críticas continuam a fazer-se ouvir. Ainda entre o grupo dos nomeados, Ma Chi Seng admite que “o Governo deve disponibilizar mais informações e um melhor esclarecimento” para haver consenso.

 

Apesar de a proposta do Governo estar ainda em consulta pública, Agnes Lam entende que o Executivo deve fazer “uma segunda consulta sobre a matéria, para permitir uma discussão profunda entre diversas partes”. A deputada mostra-se sobretudo crítica em relação ao facto de não haver eleições: “O Governo pretende nomear, através da designação do Chefe do Executivo, todos os membros deste órgão, com a razão de ser “sem poder político”, e esta decisão derivou numa intensa oposição no seio da sociedade, que duvida que tais cargos vão ser uma recompensa política, sem consideração das reais necessidades dos cidadãos”.

 

Do lado dos Operários, a preocupação continua com os trabalhadores. Desta feita, foi Lam Lon Wai a manifestar dúvidas sobre futuro dos trabalhadores do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. O organismo será extinto para dar lugar ao novo órgão municipal, sem poder político.

 

O Governo garante que ninguém vai sair prejudicado, mas Lam insiste que os trabalhadores devem ser esclarecidos o quanto antes sobre eventuais mudanças de carreira ou de salário.

 

Sónia Nunes