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Lei do hino: Governo vai “cumprir rigorosamente” intenção
Domingo, 05/11/2017

O Governo de Macau vai elaborar a legislação local relativa à lei do hino Nacional, “cumprindo rigorosamente o espírito e a intenção legislativos e tendo em conta a situação real de Macau”, lê-se num comunicado do gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.

 

A nota do Governo de Macau foi divulgada na noite passada após a adopção, em Pequim, na Assembleia Popular Nacional, da inclusão da lei do hino nacional da República Popular da China no Anexo III da Lei Básica de Macau e também da de Hong Kong.

 

Desta forma, a lei relativa ao símbolo nacional passa a ser implementada nas duas regiões administrativas especiais.

 

Sem avançar um calendário, o comunicado refere que “o Governo vai iniciar os respectivos trabalhos de elaboração da legislação local sobre a aplicação a Macau da lei do hino nacional, bem como vai desenvolver os respectivos trabalhos legislativos cumprindo rigorosamente o espírito e a intenção legislativos e tendo a conta a situação real da Região Administrativa Especial de Macau, de forma a assegurar a implementação eficaz e a aplicação correcta da lei do hino nacional”.

 

A lei do hino entrou em vigor na China em Outubro e prevê sanções para quem o desrespeite, incluindo a detenção por um máximo de 15 dias, tendo a Assembleia Popular Nacional decidido agora agravar as penas de prisão até três anos.

 

Em declarações aos jornalistas, na semana passada, questionada sobre se as penas para quem desrespeite o hino serão iguais às da China, Sónia Chan afirmou que “temos de fazer uma adaptação local, fazer uma análise, ver o que é necessário”.

 

A governante esclareceu que “vamos ter em consideração o nosso sistema legislativo, quais são as penas necessárias”, mas não desenvolveu a ideia nem não avançou com uma data para a adopção da lei em Macau.

 

A secretária compromeu-se, no entanto, a “acelerar” o processo.

 

Hugo Pinto