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Lei do idoso:Prestação de alimentos obrigatória para filhos
Quinta, 12/10/2017

O “regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos”, apresentado hoje pelo Conselho Executivo, torna a prestação de alimentos obrigatória para filhos com pais com idade igual ou superior a 65 anos. A proposta de lei dá ainda poderes ao Instituto de Acção Social (IAS) para servir de mediador e prestar apoio jurídico aos idosos que acusem falta de alimentos, vestuário, habitação e transporte, e entrem em litígio com a família. 

 

Os lares e instituições sociais que prestem cuidados a idosos estão também abrangidos pelo novo regime.

 

“Em relação às pessoas que têm responsabilidade de alimentos e não prestem esse dever, podemos instaurar um processo civil e até criminal contra esse familiar. Da parte do IAS, também vamos ajudar o idoso nas acções judiciais sobre estes casos”, afirmou Vong Yim Mui, presidente do IAS.

 

Governo e Conselho Executivo defendem que a responsabilidade e as penas em caso de incumprimento estão já previstas nos códigos Civil e Penal.

 

O Código Civil estabelece a obrigação de alimentos entre o casal, e entre pais e filhos menores; diz ainda que os viúvos têm direito a ser alimentados pelos rendimentos da herança. Ou seja, o actual regime está, sobretudo, pensado para garantir a sobrevivência de menores.

 

O IAS pretende também servir de mediador nos conflitos entre idosos e restante família em matéria de alimentos, habitação ou património. A ideia oferecer um “apoio especial” para que os litígios sejam resolvidos “antes de dos processos cíveis serem instaurados”.

 

“Esta é uma nova medida. Queremos proteger melhor os interesses dos idosos. Em que circunstâncias? Quando há, por exemplo, entre membros da família conflitos em termos de alimentos, habitação, património. Como aos idosos falta capacidade para conseguirem os seus direitos, o IAS poderá intervir para os ajudar a reivindicar esses interesses”.

 

Apesar das alterações previstas com a nova lei, a presidente do IAS diz que não há casos óbvios de maus tratos ou negligência na assistência a idosos em Macau.

 

Sónia Nunes