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Lei dos Direitos de Autor aplicável aos anteneiros, diz DSAJ
Domingo, 26/02/2012

A proposta de lei de Alteração ao Regime Jurídico do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que deve ser aprovada depois de amanhã na Assembleia Legislativa, vai aplicar-se a todos, incluindo os anteneiros. O aviso foi deixado ontem pelo director dos Serviços para os Assuntos de Justiça, André Cheong.

 

“Os responsáveis pela produção dos programas terão um instrumento jurídico que podem invocar para proteger os seus direitos. É como estar a comprar um bilhete para ver um filme no cinema. As pessoas que o fazem não devem descodificar programas ilegalmente ou fazê-lo sem permissão. Essa possibilidade é penalizada em Macau, mas também proibida em Hong Kong, e é algo que é condenado de um modo geral pelas convenções internacionais”, afirmou André Cheong, em declarações transmitidas pelo Canal Macau.

O director dos Serviços para os Assuntos de Justiça garante, no entanto, que a proposta de lei não é um ataque directo aos anteneiros, mas antes reflecte um esforço de harmonizar a legislação de Macau com as normas em vigor noutros países.