Em destaque

14 de Fevereiro 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.1522 patacas e 1.1278 dólares norte-americanos.

Caso das Sepulturas: IACM vai contestar acção do MP
Sexta, 24/02/2012

O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) "vai contestar", "dentro do prazo previsto", o requerimento do Ministério Público (MP) sobre o caso das sepulturas. O Instituto manifesta esta intenção num pequeno comunicado enviado ao final da tarde às redacções.

 

De manhã, o presidente do IACM já tinha confirmado ter recebido uma notificação do Tribunal de Segunda Instância (TSI) sobre a atribuição das 10 campas perpétuas. Raymond Tam disse ainda, na altura, que, de acordo com o Código do Processo Administrativo Contencioso, a notificação do tribunal tinha sido publicada, tendo o edital sido afixado no átrio do edifício do IACM. Além disso, o dirigente tinha aí já garantido que “o IACM respeita o trabalho dos órgãos judicias, estando disponível para cooperar”.

 

Como avança o jornal Hoje Macau, na edição desta sexta-feira, o Ministério Público, na condição de requerente, apresentou, este mês, no TSI uma declaração de ilegalidade das normas contidas no Regulamento Interno de Arrendamento Perpétuo de Campas, que foi aprovado pela Antiga Câmara Municipal de Macau Provisória, a 14 de Dezembro de 2011. A acção judicial visa o IACM, em substituição da Câmara, entretanto extinta.