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Coutinho: revisão da lei laboral deve visar direito sindical
Segunda, 25/09/2017

José Pereira Coutinho considera que a proposta de revisão da lei laboral, que entrou hoje em consulta pública, é uma “reacção” do Governo ao resultado das eleições à Assembleia Legislativa e não resolve os problemas mais urgentes de Macau. Para o deputado reeleito, a prioridade deveria ir para a regulamentação do direito à associação sindical, previsto na Lei Básica.

 

“Acho que, em primeiro lugar, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais está a reagir ao resultado das eleições e este comportamento não é saudável para uma RAEM que pretende ser uma cidade internacional, que respeita as convenções internacionais, nomeadamente aquelas que são [directa ou indirectamente] aplicáveis por via da Lei Básica. Neste sentido, acho que o Governo devia era fazer um levantamento geral de quais os direitos fundamentais previstos na Lei Básica, [já que] o Governo sempre nos diz que cumpre rigorosamente a Lei Básica. [...] E aquilo que está por cumprir, e que, rigorosamente, mais falta faz a Macau é a liberdade sindical e a negociação colectiva”, afirmou Pereira Coutinho, em declarações à TDM – Rádio Macau.

 

A proposta apresentada agora pelo Governo prevê que a prestação de trabalho em dias de feriado obrigatório possa ser compensada com duas folgas, sem remuneração extra, se trabalhador e empregador chegarem a acordo nesse sentido. Para Pereira Coutinho, quando se abre a porta às negociações, “na ausência de uma lei de negociação colectiva e lei sindical”, o trabalhador está sempre numa “situação de inferioridade na discussão” com o empregador. “Isto é só deitar poeira para os olhos das pessoas [...]. Não vai funcionar na prática porque vai se impor sempre a lei do mais forte”, afirmou o também presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau.

 

A proposta de revisão da lei laboral também procura alargar o tempo que as mulheres podem estar ausentes do trabalho, por motivo de parto. Aos actuais 56 dias de licença de maternidade, remunerada, o Governo acrescenta agora o direito a um máximo de 14 dias de faltas justificadas, mas, neste caso, sem direito a remuneração. Pereira Coutinho nota que se mantém a “discriminação material” entre o sector privado e o público – onde a licença de maternidade é de três meses remunerados –, que cria “uma injustiça tremenda”.

 

Além das alterações à lei laboral, o documento agora sujeito a consulta pública prevê também o estabelecimento do regime de trabalho a tempo parcial. Pereira Coutinho considera que é “importante” avançar nesta questão “o mais rapidamente possível”, para “evitar situações de discriminação”. Até porque, diz, deve-se encontrar “um equilíbrio”, na medida em que “há que aproximar as relações de trabalho que na prática são relações de trabalho de longa duração e que não são compensadas pelos direitos e regalias que a lei laboral prevê”.

 

Sofia Jesus