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Governo propõe conversão de pagamentos de feriados em folgas
Segunda, 25/09/2017

A prestação de trabalho em dias de feriado obrigatório poderá passar a ser compensada com duas folgas, sem remuneração extra, se trabalhador e empregador chegarem a acordo nesse sentido, como prevê a proposta de revisão da lei das relações de trabalho, apresentada agora pelo Governo. O documento, a partir de hoje em consulta pública, prevê ainda que as mulheres possam gozar de mais 14 dias de faltas justificadas, em caso de maternidade, mas sem direito a remuneração.

 

Actualmente, a lei laboral estipula que um trabalhador que exerça funções em dia de feriado obrigatório tem direito a receber a dobrar e, além disso, a receber mais um dia de descanso compensatório ou mais um dia de remuneração de base. Já a proposta avançada pelo Executivo permite que, em caso de acordo entre as partes, qualquer uma dessas compensações em dinheiro seja convertível em dia de folga.

 

De acordo com o documento apresentado pelo Governo, o objectivo da revisão é aumentar a “flexibilidade, negociabilidade e operacionalidade” da lei laboral. Entre as mudanças relacionadas com o trabalho em dias de folga ou feriado está uma que visa permitir que o dia de descanso compensatório a conceder ao trabalhador possa ser gozado dentro de três meses e não apenas dentro de 30 dias.

 

Outra das mudanças prevê que quando o dia de descanso semanal do trabalhador calhe num dia de feriado obrigatório, esse dia de descanso semanal possa ser gozado noutra data, dentro do prazo de 30 dias.

 

O documento inclui também uma alteração que, segundo o Governo, visa dar resposta à internacionalização do mercado de trabalho: trata-se de permitir aos trabalhadores trocar até três feriados obrigatórios por outros feriados públicos, mediante acordo escrito com o empregador. A proposta do Governo prevê ainda que, caso o trabalhador interrompa a prestação de trabalho num feriado, por motivos pessoais, a compensação seja calculada proporcionalmente às horas que ele trabalhou de facto nesse dia.

 

Além das alterações relacionadas com os feriados, o documento contempla também o alargamento do período de tempo em que pais e mães poderão estar ausentes do serviço, por motivo de parto.

 

No caso das mulheres, a actual legislação prevê uma licença de maternidade, remunerada, de 56 dias, para casos em que a “relação de trabalho seja, no dia do parto, superior a um ano”. A sugestão deixada agora pelo Executivo prevê que, depois de gozada essa licença, a mulher tenha ainda direito a um máximo de 14 dias extra de faltas justificadas, mas, neste caso, não remuneradas.

 

Quanto à licença de paternidade, a actual lei estipula que os pais podem gozar de dois dias úteis de faltas justificadas remuneradas. A nova proposta visa aumentar esse tempo para três a cinco dias, remunerados, a serem gozados nos 30 dias a seguir ao parto.

 

Além das alterações à lei laboral, o Governo avança também, no documento para consulta, com uma proposta de estabelecimento de um regime de trabalho a tempo parcial. No texto, este tipo de trabalho é definido como “o número de horas de trabalho que não exceda 72 horas em cada quatro semanas”. A proposta prevê que um trabalhador nestas condições tenha “direito a licença por doença e licença de maternidade não remuneradas”, mas não lhe veja ser aplicados os regimes de “período experimental, férias anuais, aviso prévio, indemnização por resolução de contrato e de pagamento obrigatório de contribuições para a segurança social”.

 

A consulta pública da proposta de alterações à lei das relações e trabalho e de estabelecimento do regime de trabalho a tempo parcial começou hoje e termina a 8 de Novembro.

 

Sofia Jesus