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Arranca consulta pública sobre alterações à lei do trabalho
Domingo, 24/09/2017

Arranca amanhã a consulta pública sobre as alterações à lei das relações de trabalho e sobre a introdução de um regime de trabalho a tempo parcia.. A criação de uma licença de paternidade remunerada de três a cinco dias úteis é uma das propostas que consta do documento da consulta pública para a alteração à lei das relações de trabalho. 

 

Outras das propostas dá às mães a possibilidade de usufruírem de 14 dias de faltas justificadas já depois de beneficiarem da licença de maternidade remunerada. 

 

A alteração pretende também regulamentar de forma mais clara as situações de sobreposição do dia de descanso semanal com o dia de feriado obrigatório. 

 

A proposta contempla que sempre que haja sobreposição do dia de descanso semanal com o dia de feriado obrigatório, o empregador deve determinar o gozo do descanso semanal do trabalhador no prazo de 30 dias, garantindo deste modo, que o trabalhador goza o dia de feriado obrigatório e o dia de descanso semanal. Esta consulta pública tem a duração de 45 dias e termina em 8 de Novembro.

 

André Jegundo