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TUI anula decisão sem “nenhum fundamento” do IACM
Segunda, 11/09/2017

O Tribunal de Última Instância anulou uma decisão do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) que rejeitou pedidos da lista da Associação Novo Macau para a realização de reuniões, na via pública, no âmbito da campanha eleitoral.

 

O IACM alegou que as reuniões não podiam ser autorizadas porque o aviso prévio foi feito em nome de uma lista que concorre à eleição para o sufrágio directo – a Associação do Novo Progresso de Macau, a lista da Novo Macau.

 

Estes argumentos foram totalmente rejeitados pelo Tribunal de Última Instância. No acórdão divulgado hoje, que é assinado pelos juízes Viriato de Lima, Song Man Lei e Sam Hou Fai, o TUI considera não haver “qualquer fundamento para impedir a realização das reuniões”.

 

Para a Novo Macau a decisão do TUI era a única possível face ao que classificam como uma “obstrução injustificada” do IACM ao direito de reunião. 

 

Ouvido pela Rádio, Wong Kin Long, o candidato número quatro na lista da Novo Macau, lamenta o prejuízo que a decisão do IACM produziu na campanha eleitoral do grupo. 

 

“Estamos contentes porque o tribunal assumiu e defendeu o direito de reunião. Naturalmente condenamos a tentativa do IACM de usar estes expedientes para restringir a nossa campanha eleitoral, quando ainda por cima o período legalmente permitido é de apenas 14 dias. Desde o momento em que o IACM emitiu a decisão de não autorizar as acções de rua perdemos três dias de campanha eleitoral. É uma perda muito significativa tendo em conta que apenas temos direito a duas semanas de campanha eleitoral”, apontou.

 

André Jegundo