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CAEAL: Propaganda eleitoral permitida em escolas privadas
Segunda, 11/09/2017

Face às denúncias que dão conta da existência de escolas que estão a fazer propaganda eleitoral a favor de algumas listas, o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa veio hoje defender que estas práticas não são ilegais, desde que estejam em causa escolas privadas. 

 

A tomada de posição de Tong Hio Fong surgiu depois de várias notícias terem dado conta que, pelo menos três escolas, enviaram cartas a pais de alunos pedindo que votem na lista 11, Aliança de Bom Lar, encabeçada por Wong Kit Cheng.

 

O presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais adiantou que não recebeu qualquer queixa de pais mas que, ainda assim, não é ilegal que escolas privadas façam apelos do género.

 

Segundo a lei, apenas os órgãos da Administração, pessoas colectivas de direito público, sociedades com capitais públicos e sociedades concessionárias de serviços públicos “não podem intervir directa ou indirectamente na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outras”. Uma proibição que se estende também às concessionárias do jogo. 

 

André Jegundo