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TUI não admite recurso de Ho Chio Meng
Domingo, 10/09/2017

O Tribunal de Última Instância (TUI) “decidiu não admitir o recurso interposto” por Ho Chio Meng, segundo um comunicado do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. O antigo Procurador foi condenado a 21 anos de prisão a 14 de Julho.

 

A decisão da juíza titular do processo data de 15 de Agosto.

 

Segundo o comunicado,  a defesa de Ho Chio Meng interpôs recurso da decisão condenatória, “no qual o arguido, entendendo que lhe assiste o direito de recurso, propôs duas soluções possíveis para resolver a questão da admissibilidade do recurso, as quais são a criação de um tribunal de recurso e a criação de um tribunal ad hoc, com aplicação analógica das disposições relativas ao processo de uniformização de jurisprudência”.

 

Entendeu, no entanto, a juíza que “a admissão de recurso pressupõe a existência de um órgão judiciário com poder de julgar em instância superior, que pode apreciar e decidir o recurso. E, no presente caso, constata-se precisamente a falta desse tribunal superior que possa apreciar o recurso interposto pelo arguido, visto que o Tribunal de Última Instância é o supremo órgão judiciário da RAEM, que é uma região com poder judicial independente e com poder de julgamento em última instância”.

 

No mesmo comunicado lê-se ainda que, em relação às soluções apresentadas, “no sistema judicial ora vigente em Macau, a criação de qualquer tribunal tem por seu pressuposto a existência de previsão legal”. Acrescenta-se ainda que “na falta de normas legais, a criação de um tribunal de recurso para apreciar a decisão proferida pelo TUI em primeira instância não tem qualquer fundamento legal”.

 

Quanto à aplicação analógica, lê-se, “tem por pressuposto a existência de lacuna legal”. Porém, entende-se, “o legislador ao determinar o referido Tribunal como aquele que tem competência para julgar em primeira instância determinados indivíduos, deveria ter previsto a questão de que não haveria tribunal de nível mais alto para conhecer do recurso interposto das decisões proferidas por aquele Tribunal, mas mesmo assim, atribuiu ao Tribunal de Última Instância esta competência, e não procedeu a qualquer regulação sobre a possibilidade da interposição do recurso dos acórdãos proferidos por aquele Tribunal”.

 

Face a estes argumentos, conclui-se, “apesar de o legislador não ter previsto explicitamente que não se pode interpor recurso do acórdão do Tribunal de Última Instância proferido em primeira instância, não se pode excluir que, esta tenha sido precisamente a sua intenção legislativa”.

 

Segundo se lê no comunicado, essa intenção tornou-se “mais explícita” depois do julgamento do antigo secretário Ao Man Long: “porque quando a Assembleia Legislativa aprovou a Lei n.º 9/2009 para introduzir alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária, em 2009, não tocou a referida questão de recurso. Por isso, não se pode entender que haja uma lacuna jurídica a ser preenchida pela aplicação analógica”.

 

Marta Melo