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AL: novas leis para CCAC e docentes quase carimbadas
Segunda, 20/02/2012

 

A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa assinou esta manhã o parecer que conclui a análise na especialidade do diploma sobre a nova Lei Orgânica do Comissariado Contra a Corrupção. A presidente da comissão, Kwan Tsui Hang, espera que a proposta de lei suba a plenário “ainda este mês, talvez a 28 ou 29”.

 

A nova lei clarifica as competências do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), sobretudo na área da provedoria de justiça, actividade que o Governo quer manter na alçada do CCAC. “Houve membros da comissão que colocaram a questão, se deve se separar o combate à corrupção da provedoria de justiça. Por agora, o Governo não está a ponderar essa matéria e, portanto, a Comissão não a discutiu em pormenor”, disse Kwan Tsui Hang, acrescentando que o Executivo considera que esta organização “é viável e adequada a Macau”.  

 

A proposta de lei satisfaz ainda a vontade do comissário Vasco Fong de publicação do relatório anual do CCAC em versão electrónica. No entanto, os deputados insistiram que o documento fosse também publicado em Boletim Oficial, pelo que ficaram as duas formas consagradas no diploma. 

 

 

Ainda esta manhã na Assembleia, a 2ª Comissão Permanente também assinou o parecer sobre a proposta de lei “quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior". Diploma que também vai agora ser votado em plenário.