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Videovigilância: deputados exigem garantias ao Governo
Segunda, 20/02/2012

 

Está para breve a instalação de câmaras de videovigilância nas ruas. Na quarta-feira, a 3ª Comissão da Assembleia Legislativa vai assinar o parecer que coloca um ponto final à análise na especialidade da proposta de lei sobre o “regime jurídico da videovigilância em espaços públicos”. Mas a Comissão quer deixar algumas garantias e vai então propor ao Governo a revisão, a cada dois anos, desta lei, com o objectivo de “evitar abusos na sua aplicação”, indicou, esta manhã, Cheang Chi Keong.

 

De acordo com o presidente da 3ª Comissão, a fiscalização das câmaras de videovigilância fica apenas a cabo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), e não de uma comissão independente como defenderam alguns deputados. Por isso, e com vista a salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos, os deputados vão dar ainda outra sugestão ao Executivo. Segundo Cheang Chi Keong, será sugerida a possibilidade do GPDP ganhar ainda mais força, isto é, poder submeter um parecer vinculativo ao Chefe do Executivo sempre que não concorde com a instalação de uma determinada câmara de videovigilância.

 

Este novo regime vai permitir ao Governo captar imagens de rua, para efeitos de segurança pública. Quanto à gravação de áudio, é proibida, excepto em situações especiais consagradas no diploma, como aquelas em que se viva um alto risco de segurança. Neste ponto, Cheang Chi Keong assegura que os deputados já deixam “uma porta muito estreita à captação de registos sonoros”.

 

Ainda assim, estes dois tipos de registo poderão servir de prova em tribunal. Aliás, qualquer registo com alegada relevância criminal vai ter de ser enviado para o Ministério Público “o quanto antes”.

 

Esta proposta de lei determina ainda que um mesmo sistema de videovigilância só vai poder ser utilizado por um máximo de dois anos. Depois desse período, é feita uma avaliação para se determinar se o sistema deve ou não continuar activo.