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Alargado o âmbito da declaração de bens e interesses
Sexta, 17/02/2012

Deputados, membros do Conselho Executivo e magistrados, todos vão ser obrigados a declaração de rendimentos e interesses patrimoniais. Na versão inicial da proposta de lei em análise na 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, estavam contemplados apenas os titulares de cargos com poderes de decisão no âmbito administrativo, mas os deputados defendem o alargamento do âmbito do sujeito no diploma, algo que o Governo aceita, de acordo com a presidente da comissão, Kwan Tsui Hang.

 

Agora, a 1ª Comissão e Governo vão tentar encontrar uma forma de garantir a protecção dos dados pessoais. Kwan Tsui Hang diz que é preciso equilibrar o interesse público e a protecção da privacidade. Assim, referiu a deputada, “o que vai ser publicitado é apenas alguns conteúdos com dados simples, por exemplo, se possui uma empresa basta saber a percentagem da participação, não precisa de preencher todos os patrimónios de que essa empresa dispõe”.

 

A declaração, acrescentou Kwan Tsui Hang, estende-se também ao património que os titulares eventualmente tenham fora de Macau.

 

Quanto a questões que vão merecer, ainda, análise detalhada, uma delas prende-se com as sanções no caso de haver omissões na declaração de rendimentos e interesses patrimoniais. De acordo com a presidente da 1ª Comissão, “temos que ponderar sobre se foi dolo ou lapso”, acrescentando que a actual versão da proposta de lei já contém artigos para lidar com ambas as situações.

 

A reunião desta sexta-feira foi a segunda da 1ª Comissão para analisar a porposta de lei e a primeira a contar com representantes do Governo e do Comissariado Contra a Corrupção.

 

Os deputados esperam que, na próxima reunião, o Governo entregue uma nova versão da proposta de lei.