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Análise ao novo Código do Registo Comercial quase pronta
Quinta, 16/02/2012

 

A assessoria da Assembleia Legislativa e os assessores do Governo já chegaram a um consenso sobre as principais alterações ao Código do Registo Comercial. A versão final da proposta de lei vai agora ser elaborada, indicou, esta manhã, o presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “Já há um consenso sobre as sugestões que vão ser acolhidas e aquelas que ficam de fora. Só depois da apresentação da versão final é que vamos convocar uma reunião com o Governo para discutir as questões pendentes”, disse Chan Chak Mo.

 

Uma das questões pendentes, prosseguiu Chan Chak Mo, foi levantada pela Associação dos Advogados, que esteve hoje reunida com os deputados da 2ª Comissão. A associação entende que é preciso proteger os direitos dos interessados e, nesse sentido, a proposta de lei deve definir com clareza quem tem legitimidade para pedir os registos a um empresário. “Quem é que tem legitimidade para pedir os registos, por exemplo, do estado civil ou do regime de bens? O banco, enquanto interessado por ser credor desse empresário, pode, mediante a apresentação de um documento idóneo pedir o registo. Esta é uma sugestão da associação”, indicou o deputado.

 

Outra ideia a ser discutida com o Governo prende-se com uma sugestão do deputado Vong Hin Fai, que quer ver aperfeiçoada a norma referente ao registo das acções judiciais. Chan Chak Mo contou que se sugeriu a alteração da norma que prevê “que o registo vale enquanto estiver pendente uma acção judicial”. Também outros pontos ainda estão a ser equacionados mas que o presidente da Comissão preferiu não enunciar por terem uma natureza “demasiado técnica”.