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Rendas: Jones Lang LaSalle elogia “decisão sábia” da AL
Sexta, 11/08/2017

A rejeição por parte da Assembleia Legislativa do mecanismo de controlo dos aumentos das rendas no projecto de lei aprovado ontem foi uma “decisão sábia”, disse à TDM – Rádio Macau Gregory Ku, director-geral da sucursal de Macau da Jones Lang LaSalle.

 

De acordo com o responsável, as rendas em Macau “são razoáveis” e não há necessidade de “mais restrições”, como o Chefe do Executivo poder fixar pontualmente um limite aos aumentos das rendas, conforme previa o projecto de lei apresentado por nove deputados.

 

No entanto, dos sete artigos do Código Civil que o diploma se propunha alterar, os dois relativos à introdução de um mecanismo de limitação dos aumentos das rendas foram recusados.

 

Tratava-se de um “coeficiente máximo de actualização de rendas” fixado pelo líder do Governo tendo em conta o índice de preços no consumidor, índice de preços do imobiliário e necessidades de mão-de-obra e remunerações. O mecanismo tinha um “carácter excepcional e transitório”, em "função da necessidade de assegurar a estabilidade social”.

 

Mas mesmo com a exclusão desta medida, Gregory Ku defende que o projecto de lei agora aprovado ainda tem outros aspectos que podem ser considerados maus para o mercado do arrendamento: “A Assembleia Legislativa tomou uma decisão sábia ao não aprovar o controlo das rendas. Mas foram aprovados outros pontos da lei. Um é o aumento de dois para três anos do período dos contratos de arrendamento. Julgamos que é demais e que dois anos é uma duração razoável. Uma duração maior deveria depender do acordo mútuo entre o senhorio e o inquilino, em vez de ser imposta pela lei”.

 

Gregory Ku argumenta, ainda, que o aumento de dois para três anos do período em que o senhorio não pode denunciar o contrato pode vir a prejudicar quem tem menos posses: “Os senhorios vão ser muito exigentes em relação aos inquilinos, porque têm que fazer um compromisso de três anos. Têm que escolher os inquilinos de forma cuidadosa. Não vão escolher alguém sem meios financeiros ou uma carreira profissional. Penso que os residentes das camadas mais baixas vão ser prejudicados”.

 

O outro ponto destacado como negativo pelo representante da Jones Lang LaSalle é o facto de os contratos terem de ser reconhecidos pelo notário, uma vez que Gregory Ku entende que “não há notários suficientes em Macau”, dado existirem “menos de uma centena”.

 

Segundo o director-geral, a obrigação de as assinaturas serem reconhecidas em notário é também inconveniente para quem procura casa para arrendar, uma vez que vai tornar o processo mais longo e, possivelmente, mais vulnerável a riscos: “Se for ver uma casa a um sábado ou domingo, por norma, actualmente, assina o contrato imediatamente. Mas agora [com a aprovação destas alterações], aquilo que ficar acordado no sábado ou domingo não está oficializado perante a lei. Precisa do reconhecimento de um notário, talvez três dias ou uma semana depois. E aquilo que ficou acordado pode mudar para qualquer uma das partes. É um risco os contratos de arrendamento terem de ser confirmados no notário. Estas decisões são instantâneas. Têm de ser tomadas depois de se ver a casa, porque estão em causa 10 mil, quatro mil ou seis mil patacas por mês. Devia ser simples e rápido”.

 

Hugo Pinto