Em destaque

18 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,1616 patacas e 1,1296 dólares norte-americanos.

 

Lei das rendas: comissão assina finalmente o parecer
Segunda, 31/07/2017

A 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa assinou o parecer do projecto de lei sobre as rendas. Era o último dia do prazo para se proceder à assinatura. Apesar do entendimento ter chegado na comissão, o presidente, Cheang Chi keong antevê um "debate aceso", muito por culpa dos auto-silos. Alguns destes complexos têm uma designação diferente, o que pode gerar discussão.

 

Lembre-se que depois de ter sido divulgado um consenso, dúvidas de última hora fizeram a discussão voltar à mesa. Os principais pontos da discórdia no seio das associações do sector da habitação estavam na duração mínima de três anos nos novos contratos e no tecto máximo das rendas, definidos pelo Chefe do Executivo.

 

À saída da comissão, o deputado José Pereira Coutinho garante que esta lei vai proteger os arrendatários dos abusos senhorios.

 

"Esta não é uma lei de salvação nacional, mas vai impedir, através das suas medidas, acabar com muita aldrabice praticada. Há muita gente que se aproveita de vazios legais para colocar dinheiro ao bolso indevidamente", disse Pereira Coutinho.

 

A definição dos tectos máximos pelo Chefe do Executivo vai ter em conta a situação económica do território naquele momento. Os senhorios têm de avisar os inquilinos da actualização das rendas com uma antecedência mínima de 30 dias.

 

Caso os inquilinos registem irregularidades na nova renda, têm 15 dias para contestar.

 

Para isso propõe-se a criação de um centro de arbitragem para os conflitos de arrendamento, que funcionará de forma autónoma.

 

O presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, confirmou que o projecto de lei vai a plenário ainda antes do final da sessão legislativa, ou seja, até 15 de Agosto.

 

João Picanço