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TSI decide a favor do Governo na reversão de mais um terreno
Sábado, 29/07/2017

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) julgou improcedente o recurso contencioso apresentado pela Interbloc - Materiais de Construção (Macau), S.A.R.L., por causa da declaração de caducidade da concessão do lote G, situado no aterro de Pac On na Ilha da Taipa. A decisão foi conhecida através de um comunicado do Tribunal de Última Instância.

 

A empresa, lê-se no comunicado, “alegou que, a influência da crise financeira asiática e SARS, bem como o clima geral de insegurança antes de reunificação e no período da Administração Portuguesa, são factores que conduziram ao incumprimento do aproveitamento do terreno”. Mas para o tribunal “é inoperante a invocação da violação dos princípios referidos no âmbito da actividade vinculada”.

 

Além disso, “ainda que se tome como discricionária a actividade de Administração no que toca às questões relativas, este fundamento não procede, pois, de acordo com a cláusula do contrato, igualmente no despacho que titulou a última revisão da concessão, a concessionária estava obrigada a transmitir prontamente, ao concedente, a ocorrência de casos de força maior ou outros factos relevantes cuja produção escapasse ao seu controlo, para justificar o incumprimento do aproveitamento no prazo fixado e ver-se desresponsabilizada pelo atraso”.

 

Algo que não aconteceu: “a recorrente, além de nada ter comunicado espontaneamente, de acordo com a exigência da cláusula contratual, também nada disse quando foi expressamente interpelada pela Administração sobre o não aproveitamento”.

 

Marta Melo