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Rendas: Dúvidas de última hora quebram consenso de deputados
Sexta, 28/07/2017

Depois de terem anunciado um “consenso geral” e dado por terminado o debate, os deputados que analisam o projecto de lei das rendas dizem agora que há dificuldades em finalizar o parecer.

 

Por essa razão, o projecto de lei intitulado "alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil" pode vir a ser votado, em plenário da Assembleia Legislativa, na especialidade, sem um parecer da 3ª Comissão Permanente.

 

De acordo com Cheang Chi Keong, que presidente aos trabalhos da 3ª Comissão Permanente, o prazo para a entrega do parecer termina na próxima segunda-feira, dia para o qual está agendada uma reunião.

 

Esta sexta-feira, no final de uma reunião da 3ª Comissão Permanente, Cheang Chi Keong não falou das divergências em causa entre os deputados, mas disse que a discussão está a ter em conta as “opiniões da sociedade”.

 

No início deste mês, o Governo e a 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa chegaram a um “consenso geral”, dando por terminado o debate da lei das rendas na especialidade.

 

Dois dias depois, responsáveis do sector do imobiliário vieram a público criticar o projecto de lei que prevê uma duração mínima de três anos para contratos de arrendamento, para habitação ou espaços comerciais, e que o valor das rendas terá um tecto máximo, que será definido pelo Chefe do Executivo. Será um cálculo que terá por base vários factores, como a inflação ou a média salarial, e que os deputados explicaram que não se trata de um mecanismo de controlo permanente dos aumentos das rendas, mas sim uma medida “excepcional” e “transitória”.

 

O projecto de lei das rendas foi apresentado por nove deputados ainda em 2015.

 

Esta manhã, em declarações aos jornalistas, Cheang Chi Keong afirmou que, de acordo com o regimento da Assembleia Legislativa, mesmo se a Comissão não entregar o parecer no prazo previsto, o presidente do órgão legislativo, Ho Iat Seng, pode enviar o projecto de lei ao plenário para ser debatido e votado: “Na segunda-feira, vamos talvez trabalhar até muito tarde. Só se todos concordarem é que vamos assinar [o parecer]. Mesmo se não conseguirmos finalizar o parecer a tempo, o presidente da Assembleia Legislativa, de acordo com o regimento, pode apresentar este projecto de lei para ser apreciado no plenário”.

 

Hugo Pinto (com Canal Macau)