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Terrenos: TSI julga improcedente recurso da Yat Yuen
Quinta, 27/07/2017

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) em julgar improcedente o recurso contencioso apresentado pela Companhia de Corridas de Galgos Macau (Yat Yuen). Em causa estava um projecto previsto para um lote na zona Industrial de Seac Pai Van que foi apresentado quando estava a terminar o prazo de concessão e que foi rejeitado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas.

 

Segundo um comunicado do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, o lote em causa tinha sido concessionado em 1989, para a construção de vários edifícios até dois pisos para criação de cães. A concessão era por 25 anos e prazo de aproveitamento de 24 meses. Em 1993 a Yat Yuen seria notificada da mudança da finalidade do terreno de fins industriais para fins habitacionais.

 

Apenas em Maio de 2015, a empresa apresentou o pedido para aprovação do projecto de arquitectura e de revisão do contrato de concessão. E seis meses depois, a 27 de Novembro, foi notificada da  resposta do secretário para os Transportes e Obras Públicas: “dado que o prazo de arrendamento da concessão provisória não pode ser renovado nos termos do número 1 do artigo 48.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de Terras) e que o prazo de arrendamento da concessão provisória é até 29 de Novembro de 2015, assim o tempo não é bastante para o seguimento da aprovação dos projectos e da revisão de concessão”.

 

Uma decisão que levou ao recurso para o Tribunal de Segunda Instância.

 

O tribunal diz que a causa do indeferimento do pedido da Yat Yuen se deveu à falta de tempo para aprovação dos projectos, iniciação e conclusão das obras no prazo de seis meses que antecedia o termo do prazo de concessão de 25 anos e não ao silêncio da Administração durante anos como foi evocado pela empresa.

 

Segundo o mesmo comunicado, o tribunal sublinha ainda que a Yat Yuen não tem razão quando considerou que a Administração não deveria ter estado tanto tempo à espera para tomar uma decisão. “A Administração não estava vinculada a nenhuma decisão enquanto a recorrente lhe não dirigisse um pedido concreto e específico da revisão do contrato de concessão”, considera o tribunal.

 

Sobre o tratamento diferente que terá tido um outro lote em Seac Pai Van, o tribunal diz que o caso não é igual. “No caso do lote SN, foi a própria Administração que tomou a iniciativa da concessão de novo terreno, por substituição, a pretexto da necessidade de afectar o antigo lote à construção de uma via, pelo que decidiu não declarar a caducidade da primitiva concessão, mas no caso da recorrente, ela só apresentou o pedido para aprovação de projectos de arquitectura e de revisão do contrato perto do termo do prazo de concessão, razão pela qual não se verifica o vício imputado”, lê-se no comunicado.

 

Segundo o mesmo documento, quanto aos outros vícios, só podem existir quando a Administração tenha margem discricionária, mas está em causa uma situação em que o Chefe do Executivo está vinculado a declarar a caducidade da concessão do terreno ao termo do prazo de concessão.

 

Marta Melo