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Apoio judiciário: alguns artigos podem violar Lei Básica
Quinta, 09/02/2012

 

A proposta de lei sobre o Regime Geral de Apoio Judiciário contém artigos que podem violar a Lei Básica, entendem alguns deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Os deputados esperam agora esclarecimentos do Governo, em especial no que diz respeito aos direitos fundamentais que a Administração quer legislar através de regulamentos administrativos.

 

Segundo explicou hoje o presidente da comissão, Chan Chak Mo, a proposta de lei prevê que os artigos referentes à criação e funcionamento da comissão do apoio judiciário, assim como a norma que trata da questão da insuficiência económica, vão ser regulamentados através de regulamento administrativo. Questões “de direito de fundamento” que alguns deputados entendem que têm de ser regulados através de lei.

 

Outro ponto que preocupa alguns membros da comissão é o de saber se a Associação de Advogados de Macau foi ou não devidamente ouvida sobre o diploma. “Vamos perguntar primeiro ao Governo se já ouviu a associação. Se não, vamos tentar ouvi-la e pedir-lhe um parecer. Faz parte, são participantes deste jogo, por assim dizer. Isto também tem a ver com a lista de patronos, as escalas para nomeação, todas estas matérias que têm a ver com o exercício de advocacia”, explicou Chan Chak Mo.

 

Os deputados querem também que o Governo esclareça se a proposta abrange os não residentes, uma vez que o articulado não é claro sobre o âmbito de aplicação.