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Actividade dos “anteneiros” passa a ser crime semi-público
Sexta, 10/02/2012

A alteração ao Regime Jurídico dos Direitos de Autor e Conexos prevê que a descodificação de sinais ou a retransmissão sem consentimento vai passar a ser crime semi-público. A proposta de revisão, em análise na 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, impõe “a pena máxima de 2 anos de prisão ou 240 dias de multa”, de acordo com o deputado que preside à Comissão, Cheang Chi Keong. No entanto, sublinhou o deputado, tem que haver queixa contra os chamados “anteneiros”.

 

Segundo Cheang Chi Keong, está praticamente concluído o debate em torno da proposta de revisão, aprovada na generalidade a 10 de Novembro de 2010.

 

A última versão que o Governo apresentou aos deputados, de acordo com Cheang Chi Keong, não motivou grandes divergências, embora o deputado ressalve que falta clarificar algum conteúdo, sobretudo na redacção chinesa.

 

Ainda assim, os deputados entendem que o novo texto reflecte a intenção legislativa do Executivo, de modo a articular a lei local com duas convenções internacionais, os tratados sobre direitos de autor e sobre prestações e fonogramas, da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ambos já em vigor na China.

 

Na reunião desta quinta-feira, foi também atingido um consenso para que a população não caia inconscientemente nas malhas da lei, tendo em conta o que é seguido nas regiões vizinhas. De acordo com Cheang Chi Keong, é apenas considerado crime a divulgação de conteúdos com direitos de autor quando essa divulgação é feita “com fins comerciais”.

 

Com os trabalhos praticamente concluídos, a 3ª Comissão pediu já à assessoria da Assembleia Legislativa para elaborar o parecer, de modo a submeter a proposta a debate e votação na especialidade no final deste mês.