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Metro: Consulta sobre lei revela “concordância” geral
Sexta, 21/07/2017

A proposta de lei do sistema de metro ligeiro recebeu a concordância da maioria das opiniões apresentadas durante a consulta pública do diploma, que decorreu ao longo de 60 dias entre 13 de Fevereiro e 13 de Abril.

 

De acordo com o Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes e a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, foram contabilizadas 379 opiniões sobre o documento a consulta que são consideradas “uma abrangente base de referência para a conclusão dos trabalhos de elaboração da proposta de lei” sobre as operações do sistema de metro ligeiro, previsto começar a funcionar na Taipa, em 2019.

 

Até essa data, diz o Governo, “terá de ser elaborada e aprovada uma lei” para regular a operação do sistema de transporte.

 

Sem quantificar ou especificar, o relatório refere que, “de um modo geral”, os comentários submetidos “são concordantes” com as propostas do Governo.

 

Ou seja, mereceu aprovação “a celebração do contrato de serviços combinados de modo a promover a utilização dos serviços de transporte público, a regulamentação das normas técnicas de segurança relativas à operação, a cobertura dos riscos decorrentes da operação, através de contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil, a constituição das zonas envolventes de protecção para garantia da segurança da operação e os regimes de responsabilidade criminal e de infracções administrativas”, ou “a criação de uma empresa privada que será responsável pela operação do metro ligeiro”.

 

Relativamente à constituição de uma empresa de direito privado tendo o Governo como principal accionista, em regime de concessão de serviço público, o Executivo argumenta que é o modelo “mais adequado para a actual realidade de Macau”.

 

Como se pode ler no relatório, “a operação do sistema ferroviário urbano deve ter como intuito principal a prestação de serviços, não o lucro”.

 

Neste sentido, “o concessionário dos serviços públicos tem a responsabilidade de assumir exclusivamente os encargos e os riscos, pelo que, numa situação indefinida dos lucros, é previsível que seja relativamente difícil atrair o investimento directo das empresas privadas nos respectivos serviços, sendo difícil garantir também que os respectivos serviços atinjam os objectivos de política de predominância do Governo na prestação dos serviços, eficiência social e gestão profissional”.

 

Sobre o regime de responsabilidade e a aplicação de multas, foi considerado que “o valor da multa das diferentes infracções deve ser distinguido mais claramente consoante o grau”, e que “não é adequado existir uma grande diferença entre os valores máximo e mínimo de algumas multas”.

 

Na proposta de lei do sistema do metro ligeiro, quem for apanhado sem bilhete, a transportar animais, a fazer peditórios sem autorização, a comer e beber ou a fazer barulho pode pagar uma multa que vai de 400 a cinco mil patacas.

 

Já quem incorrer em actos proibidos como utilizar os dispositivos de emergência ou de segurança sem justificação, ou quem transportar substâncias perigosas, arrisca multas de duas mil a 10 mil patacas.

 

Mais pesada é a pena para crimes como atentado à segurança ou a captura de comboio, que é punida com penas de prisão que podem ir de cinco a 15 anos.

 

No que diz respeito aos deveres dos passageiros e do público, “a maior parte dos cidadãos considera que não é necessário sancionar a ocupação indevida dos lugares prioritários”.

 

Depois desta consulta, o Gabinete para as Infra-Estruturas de Transportes diz que "vai propor, na futura legislação, que não seja necessário introduzir as penalidades sobre a situação de ocupação irrazoável dos lugares sentados prioritários", dado que esse acto "não constitui impactos à segurança da operação".

 

Neste capítulo, foi também sugerido que se acrescentasse um terceiro tipo de fiscalização além das levadas a cabo pelos órgãos públicos e pela operadora do metro. “Algumas opiniões consideram que deve ser acrescentado um mecanismo no regime de fiscalização para os passageiros apresentarem as opiniões ou avaliarem os serviços”, lê-se no relatório.

 

No documento agora publicado, o único tratamento estatístico aplicado ao teor das opiniões recolhidas na consulta pública diz respeito à distribuição por temas.

 

Assim, é possível constatar que os deveres (da operadora para com os passageiros, bem como dos passageiros e do público) foram o capítulo que suscitou o maior número de opiniões, com 27 por cento do total, seguindo-se os títulos de transporte e preços de bilhetes, com 17 por cento, a operação do sistema de metro ligeiro, com 14 por cento, e a segurança, com 13 por cento.

 

Segundo foi avançado quando a consulta pública foi anunciada, no passado dia 13 de Fevereiro, a empresa que vai gerir as operações do metro ligeiro terá de ser liderada por alguém recrutado no exterior, porque em Macau ninguém tem a experiência necessária, conforme admitiu o coordenador-adjunto do Gabinete para as Infra-Estruturas de Transportes, Ng Keng Chung.

 

Hugo Pinto