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Proibição de cartazes políticos na AL sem sanções previstas
Quarta, 19/07/2017

A Comissão de Regimento e Mandatos já concluiu a discussão sobre a alteração ao regimento da Assembleia Legislativa (AL) que pretende proibir, em plenário, a utilização de objectos com mensagens políticas. O projecto de resolução está agora nas mãos do presidente da AL, Ho Iat Seng, para que a votação possa ser agendada em plenário. 

 

No entanto, há desde já uma certeza: no regimento da Assembleia Legislativa não há sanções previstas para violação destas disposições o que significa que a aplicação das normas - se estas forem aprovadas - vai ficar nas mãos do presidente da Assembleia. 

 

Foi o que explicou Vong Hin Fai, o presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, no final da reunião de hoje. “Não há este tipo de disposições sancionatórias. Portanto, quem vai aplicar estas normas é o Presidente”, afirmou Vong Hin Fai. 

 

As dúvidas sobre o alcance da proposta levaram o presidente da Comissão de Regimentos a discutir vários cenários. E se um deputado usar uma t-shirt com mensagens políticas? Vong Hin Fai diz que o artigo em causa não abrange o vestuário dos deputados, mas deixa em aberto a interpretação que poderá ser feita por parte do Presidente da Assembleia Legislativa.

 

“Segundo a nossa redacção estão apenas em causa objectos. Mas se os colegas trouxerem uma t-shirt vamos deixar ao futuro presidente actuar e decidir nos termos do regimento. A nossa sugestão é que isto não diz respeito ao vestuário dos deputados”, apontou.

 

No que toca a elementos gráficos e fotografias que deputados e membros do Governo utilizam para fundamentar as intervenções, Vong Hin Fai diz serão permitidos mas remete uma discussão sobre a matéria quando a proposta chegar ao plenário. 

 

Garantir a solenidade e a dignidade do plenário é a justificação apresentada para avançar com a medida. Mas questionado sobre a matéria, o presidente da Comissão do Regimento e Mandatos não apontou nenhuma situação em que os trabalhos da Assembleia tivessem sido afectados pela exibição de cartazes com mensagens políticas.

 

Para além desta alteração, a Comissão de Regimento e Mandatos concluiu também a discussão sobre outro projecto de resolução que dá poderes ao presidente da Assembleia Legislativa para agrupar interpelações orais e escritas com temas semelhantes. 

 

André Jegundo