Em destaque

18 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,1616 patacas e 1,1296 dólares norte-americanos.

 

Confirmada recusa de residência a homem com família em Macau
Quinta, 13/07/2017

O Tribunal de Última Instância indeferiu o recurso apresentado pela defesa de um homem de Hong Kong, a quem tinha sido negada a renovação do direito de residir em Macau.

 

Apesar de estar casado com uma residente permanente do território, com quem tem dois filhos menores, falou mais alto o facto de ter sido condenado pelo crime de emprego ilegal.

 

Na balança estavam os interesses de quem queria obter autorização de residência para ficar junto da família e a salvaguarda da segurança e da ordem.

 

Venceu “o interesse público”, “o que se compreende e é aceitável”, refere o Tribunal de Última Instância, citando o Ministério Público.

 

O homem, residente permanente de Hong Kong, é casado com uma residente permanente de Macau. Ambos têm dois filhos, hoje com 7 e 2 anos de idade.

 

Ainda em Maio de 2010, o homem recebeu autorização para residência temporária em Macau, “com fundamento da reunião familiar” com a mulher.

 

A autorização de residência foi renovada por duas vezes, em Agosto de 2011 e em Julho de 2013.

 

No entanto, em Abril de 2013, o homem foi condenado pelo Tribunal Judicial de Base a uma pena de prisão de cinco meses, suspensa por um ano, por três crimes de emprego ilegal.

 

Essa informação, que “foi junta” ao processo de renovação de residência temporária dois dias depois de ter sido apresentado pelo homem, em 21 de Abril de 2015, esteve na base da rejeição do pedido. 

 

De acordo com o parecer da PSP, “o requerente não é uma pessoa que cumpre a lei”, e, em Julho de 2015, “tendo em consideração a segurança e ordem públicas”, o pedido de renovação de autorização de residência foi indeferido pelo secretário para a Segurança.

 

O homem escreveu, então, ao Serviço de Migração, declarando ter percebido “a preocupação das autoridades” e dizendo-se “muito arrependido” de ter cometido os crimes, que alegou terem resultado da “insuficiência de experiência profissional” e do facto de conhecer mal a lei de Macau.

 

Acrescentava, ainda, ter arranjado “emprego legal e estável” como supervisor auxiliar numa loja, com perspectiva de ser promovido.

 

As referências eram corroboradas pelo empregador, que descrevia um homem “prudente” com “uma atitude séria no trabalho”.

 

Na declaração, o homem afirmava também que não poder viver em Macau  teria “um impacto imaginável para os familiares”, a mulher e os dois filhos, um deles, na altura, com oito meses. Arriscariam “perder o suporte de repente”. Em suma, “não poderiam viver” sem o homem.

 

Em Dezembro do ano passado, o Tribunal de Segunda Instância negou o recurso de anulação do despacho de 6 de Julho de 2015, que indeferiu o pedido de renovação da autorização de residência temporária.

 

Agora, essa decisão foi confirmada pelo Tribunal de Última Instância.

 

Lembrando que “não cabe ao Tribunal decidir se renovaria ou não a autorização de residência temporária”, pois essa é competência da Administração, o colectivo de juízes explica que “ao Tribunal apenas cabe avaliar se houve um erro evidente, escandaloso, no exercício de poderes discricionários”. Segundo o acórdão, neste caso, isso não se verificou.

 

O colectivo entende que, na rejeição da renovação de autorização de residência, foi atribuída “supremacia ao interesse público, o que se compreende e é aceitável, face ao juízo de potencial perigo para a segurança e ordem pública”.

 

O Tribunal de Última Instância observa, ainda, que “os crimes praticados têm alguma gravidade” e “sensibilidade social”.

 

Hugo Pinto