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Controlo das rendas vai ser "excepcional" e "transitório"
Segunda, 10/07/2017

O Governo e a 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que discute as alterações ao regime jurídico do arrendamento no Código Civil chegaram a um “consenso geral”, dando por terminado o debate nas reuniões. De acordo com a última versão do projecto de lei, o mecanismo de actualização das rendas vai ter por base vários índices. No entanto, nada estabelece que determinadas condições vão fazer com que o Chefe do Executivo tenha de avançar para o controlo dos preços. Além disso, não há prazos máximos para que as percentagens definidas vigorem.

 

Para já, sabe-se apenas que a medida vai ser “muito flexível”, “excepcional” e terá um carácter “transitório”, afirmou, esta tarde, o presidente da comissão, Cheang Chi Keong. O responsável sublinha que a medida “é necessária para manter a estabilidade social e do mercado do arrendamento”, sendo “adequada” ao contexto. “Não é que não possa ser feita a actualização. Pode, mas tendo em conta o coeficiente definido”, notou.

 

“O índice de preços ao consumidor, os preços do imobiliário, o índice e inquérito de necessidades de mão-de-obra e às remunerações. Esses índices, até hoje, não estão muito claros. Esperemos que o Governo possa melhorar a definição desses índices”, explicou Cheang Chi Keong.

 

O presidente da comissão indica que as actualizações que possam ser acordadas não vão abranger todos os tipos de rendas, ou seja, cada caso é um caso. As futuras medidas, se forem aprovadas em plenário, vão proporcionar um ambiente mais “estável”. Na sequência deste princípio, continua a estar previsto o alargamento dos contratos de arrendamento habitacional e de espaços comerciais.

 

“Depois de diálogo e análise técnica, decidimos que tudo passa para três anos. Tanto o arrendamento para espaços habitacionais como comerciais. Dentro desses três anos, o senhorio não tem o direito de denunciar o contrato. Isso serve para proteger os inquilinos dos espaços habitacionais, em especial quem vem temporariamente para Macau, nomeadamente os TNR [Trabalhadores Não Residentes]”, apontou Cheang Chi Keong.

 

Outra medida acordada em sede de comissão é o reconhecimento das assinaturas dos contratos de arrendamento. Isso permite “prevenir o alojamento ilegal”, já que “muitos inquilinos apresentam documentos falsos”. Os deputados sugeriram ainda a criação de um centro de arbitragem, mas o Governo indicou que as quatro estruturas já existentes podem tratar os casos de conflito.

 

O parecer sobre as alterações ao regime jurídico do arrendamento deve ser assinado em breve, estando apenas dependente do tamanho final e da tradução. “Penso que, até ao final do mês, podemos assinar o parecer”, adiantou o presidente da comissão.

 

As alterações ao regime jurídico do arrendamento chegaram à Assembleia Legislativa, no final de 2015, após a apresentação de um projecto de lei subscrito por nove deputados.

 

Pedro Galinha